O evento reuniu representantes de instituições envolvidas na prevenção e na solução de casos de subtração internacional de crianças. Voltado à comunidade jurídica, a estudantes e aos demais interessados no tema, o curso segue até esta terça-feira, 24 de março, com transmissão ao vivo pelo canal da ESMAF no YouTube.
A coordenação-geral está a cargo da juíza de enlace para a Convenção da Haia de 1980 na 1ª Região, desembargadora federal Daniele Maranhão. A iniciativa tem como objetivo atualizar e capacitar a Magistratura Federal e os demais operadores do sistema de Justiça envolvidos na proteção de crianças em casos de subtração internacional.
O curso aborda, em especial, questões relacionadas ao padrão probatório das exceções previstas no art. 13(1)(b) da Convenção e à necessária articulação entre a proteção integral da criança e os direitos fundamentais da mãe em situação de vulnerabilidade – à luz do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4.245 e 7.686 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em agosto de 2025.
Autoridades presentes
Compuseram a mesa de honra o Presidente do TRF1, Desembargador Federal João Batista Moreira; o Diretor da ESMAF, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira; a Desembargadora Federal Daniele Maranhão, Juíza de Enlace do TRF1 para a Convenção da Haia de 1980; o Coordenador da Rede Brasileira de Juízes de Enlace e Juiz de Enlace da 2ª Região, Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama; o Procurador-Chefe da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, José Robalinho Cavalcanti; a Procuradora-Geral da União, Clarice Calixto; a Defensora Pública da União Daniela Brauner; e o Coordenador-Geral de Adoção e Subtração de Crianças do Ministério da Justiça, Rodrigo Santos Meira.Também estiveram presentes a Desembargadora Federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira; os Desembargadores Federais Pablo Zuniga, Flávio Jardim e Eduardo Martins; a Representante da Juíza de Enlace da 3ª Região, Desembargadora Federal Audrey Gasparine; o Juiz de Enlace da 4ª Região, Desembargador Federal Fernando Quadros; o Juiz de Enlace da 5ª Região, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira; o Juiz de Enlace da 6ª Região, Desembargador Federal Pedro Felipe Santos; o Desembargador Federal do TRF4 Marcelo De Nardi; a Juíza Federal em Auxílio à Presidência do TRF1, Edna Márcia Silva Medeiros Ramos; e o Coordenador de Gestão e Relacionamento Institucional da ESMAF, Juiz Federal Hugo Abas Frazão, além de Servidores e Servidoras da 1ª Região.
Rede institucional e capacitação continuada
Na abertura do curso, o diretor da ESMAF, desembargador federal Jamil de Jesus Oliveira, destacou a necessidade de atuação integrada e ressaltou a importância da capacitação contínua de Magistrados e agentes públicos para a análise sensível e rigorosa das exceções ao retorno imediato da criança – especialmente em situações de violência doméstica e familiar.
"Espera-se que este encontro produza resultados concretos capazes de orientar práticas institucionais mais sensíveis, coordenadas e efetivas, assegurando em cada decisão proferida o alinhamento ao princípio do melhor interesse da criança", afirmou.
Na sequência, a coordenadora-geral do curso e juíza de enlace da 1ª Região, desembargadora federal Daniele Maranhão, reforçou a importância das redes de atuação. Nesse sentido, destacou o trabalho articulado entre Judiciário, Defensoria Pública da União, Autoridade Central Administrativa Federal e demais órgãos envolvidos para fortalecer a aplicação da Convenção da Haia no Brasil e ampliar a circulação de conhecimento técnico sobre o tema.
Segundo Daniele Maranhão, 2025 foi um ano de intensa atuação da Rede Brasileira de Juízes de Enlace, com a consolidação de medidas voltadas ao aprimoramento da aplicação da Convenção da Haia no Brasil. A Rede promoveu atuação institucional junto a todos os Tribunais Regionais Federais, ao STF, ao CNJ, ao MPF e ao Ministério das Relações Exteriores, além de manter interlocução com a Conferência da Haia.
A Rede expediu 88 ofícios e obteve cerca de 90% de respostas positivas, "evidenciando o grau de efetividade alcançado pelo trabalho coletivo", destacou a desembargadora. Foram ainda elaborados o Protocolo de Atuação Judicial com Perspectiva de Gênero em casos de violência doméstica na subtração internacional de crianças, o Guia de Boas Práticas para o cumprimento eficaz da ordem de retorno, o Protocolo de Atuação no Pós-Retorno e o Guia Brasileiro Bilíngue (português-inglês) sobre o pós-retorno.
Julgamento das ADIs: fortalecimento da aplicação da Convenção no Brasil
Daniele Maranhão ressaltou ainda que o Brasil vem consolidando, nos últimos anos, uma atuação mais coordenada, técnica e internacionalmente responsável na implementação da Convenção.
Segundo a magistrada, o julgamento das ADIs pelo STF representou uma grande conquista. A Rede participou ativamente do processo, esclarecendo os Ministros e apresentando novos elementos para a manutenção da higidez do sistema convencional. "Os precedentes do Supremo oferecem uma orientação normativa clara e também deixam em aberto os critérios necessários da aplicação concreta", salientou.
Por fim, Daniele Maranhão manifestou o desejo de que formações como a promovida pela ESMAF sirvam cada vez mais como marcos de referência na construção de uma jurisprudência coerente, protetiva e internacionalmente responsável.
AL
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região