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Grupo Representativo (GR) Tribunal Regional Federal da 1ª Região |
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GR/TRF1 Nº 10 |
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Classe: |
Grupo Representativo (GR) |
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Interesse: |
1ª Seção |
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Assunto: |
Requisição de Pequeno Valor - Liquidação/Cumprimento/Execução - Direito Processual |
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Situação: |
Aguardando pronunciamento do STJ |
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Processo paradigma: |
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Questão submetida a julgamento: |
(a) se o cancelamento previsto no art. 2º da Lei nº 13.463/2017 abarca as hipóteses nas quais pendência de julgamento de recursos interpostos pela própria União; (b) em caso positivo, a situação jurídica dos precatórios/RPVs que foram cancelados em razão da pendência de julgamento de recursos interpostos pela própria União, considerando-se a inconstitucionalidade superveniente art. 2º da Lei nº 13.463/2017 declarado pelo STF na ADI 5755. |
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Tese Firmada: |
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Referência legislativa |
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Tipo de suspensão: |
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Observação: |
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