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Grupo Representativo (GR) Tribunal Regional Federal da 1ª Região |
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GR/TRF1 Nº 12 |
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Classe: |
Grupo Representativo (GR) |
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Interesse: |
1ª Seção |
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Assunto: |
Aposentadoria por Invalidez (Art.42/7) - Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário |
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Situação: |
Vinculado à controvérsia STJ |
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Processo paradigma: |
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Questão submetida a julgamento: |
Discute-se a aplicação da prescrição prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 quando decorrem mais de 5 anos entre o indeferimento do ato de concessão do benefício e o ajuizamento da ação. |
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Tese Firmada: |
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Referência legislativa |
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Tipo de suspensão: |
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Observação: |
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