Grupo Representativo (GR)

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

GR/TRF1

Nº 2

Classe:

Grupo Representativo (GR)

Interesse:

 4ª Seção

Assunto:

 Parcelamento - Suspensão da Exigibilidade - Crédito Tributário - Tributário

Situação:

 Vinculado a tema STJ

Processo paradigma:

  • 135824820134010000
  • 5953620124013905

Questão submetida a julgamento:

 Controvérsia 59 STJ Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN).

Tese Firmada:

 

Referência legislativa

 Art. 151, VI, do CTN, LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.

Tipo de suspensão:

 

Observação: