Grupo Representativo (GR) Tribunal Regional Federal da 1ª Região |
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GR/TRF1 Nº 2 |
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Classe: |
Grupo Representativo (GR) |
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Interesse: |
4ª Seção |
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Assunto: |
Parcelamento - Suspensão da Exigibilidade - Crédito Tributário - Tributário |
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Situação: |
Vinculado a tema STJ |
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Processo paradigma: |
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Questão submetida a julgamento: |
Controvérsia 59 STJ Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN). |
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Tese Firmada: |
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Referência legislativa |
Art. 151, VI, do CTN, LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. |
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Tipo de suspensão: |
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Observação: |
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