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Grupo Representativo (GR) Tribunal Regional Federal da 1ª Região |
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GR/TRF1 Nº 7 |
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Classe: |
Grupo Representativo (GR) |
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Interesse: |
1ª Seção |
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Assunto: |
Acumulação de Cargos - Regime Estatutário - Servidor Público Civil - Administrativo |
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Situação: |
Aguardando pronunciamento do STJ |
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Processo paradigma: |
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Questão submetida a julgamento: |
Definir se é possível a cumulação de cargos, por profissionais da área de saúde, quando a jornada de trabalho for superior a 60 horas semanais, nos termos definidos pelo Acórdão TCU n. 2.133/2005 e pelo Parecer AGU GQ n. 145/98. |
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Tese Firmada: |
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Referência legislativa |
Constituição Federal, art. 37, XVI; Lei 8112/1990, art. 19; Acórdão TCU n. 2133/2005; Parecer AGU GQ n. 145/98 |
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Tipo de suspensão: |
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Observação: |
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