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Incidente de Assunção de Competência (IAC) Tribunal Regional Federal da 1ª Região |
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IAC/TRF1 Nº 2 |
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Processo(s) originário(s):: |
10022053820194013400 |
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Processo paradigma: |
Classe: |
Incidente de Assunção de Competência (IAC) |
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Relator: |
Gabinete 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO |
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Assunto: |
Limite de Idade - Concurso Público/Edital - Administrativo |
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Últimos andamentos: |
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Interesse: |
3ª Seção |
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Situação: |
Aguardando admissão |
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Questão submetida a julgamento: |
Estabelecimento de limite máximo de idade para ingresso em concursos públicos das Forças Armadas. |
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Tese Firmada: |
Não informado |
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Referência legislativa |
Lei nº 12.464/11; Súmula 683/STF e Tema 646/STF |
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Data da Admissão: |
Data do Julgamento: |
Data da Publicação do Acórdão: |
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Não informado |
Não informado |
Não informado |
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Tipo de suspensão: |
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Observação: |
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