Processo(s) originário(s)::

 1024853-61.2018.4.01.0000

Processo paradigma:

• 10248536120184010000

Classe:

Incidente de Assunção de Competência (IAC)

Relator:

Gabinete 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Assunto:

 Sistemas de cotas - Lei 10.558/02 - Ensino Superior - Serviços - Administrativo - Ensino Superior- Serviços - Administrativo

Últimos andamentos:

• Decurso de Prazo - 18/07/2026 00:00:21
• Decurso de Prazo - 19/06/2026 00:00:16
• Publicação - 26/05/2026 16:04:10

Interesse:

 3ª Seção

Situação:

 Recusado

Questão submetida a julgamento:

 Discute-se sobre a legalidade de submissão da candidata a comissão de heteroidentificação para exame da veracidade da autodeclaração apresentada no momento dá matrícula no curso de medicina.

Tese Firmada:

 Não informado

Referência legislativa

 Não informado

Data do exame da Admissibilidade:

Data do Julgamento de mérito:

Data da Publicação do Acórdão:

 Não informado

  Não informado

  Não informado

Tipo de suspensão:

Observação:

No mesmo sentido, também é o que ocorre com o julgamento do IAC por falta de base processual. Ante o exposto, julgo prejudicados o agravo de instrumento e o IAC.