Processo(s) originário(s)::

 1029744-57.2020.4.01.0000

Processo paradigma:

• 10297445720204010000

Classe:

Incidente de Assunção de Competência (IAC)

Relator:

Gabinete 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES

Assunto:

 Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão - Servidor Público Militar - Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público

Últimos andamentos:

• Definitivo - 10/12/2021 16:41:39
• Expedição de documento - 10/12/2021 16:41:32
• Decurso de Prazo - 27/11/2021 06:11:56

Interesse:

 1ª Seção

Situação:

 Recusado

Questão submetida a julgamento:

 Discute-se ato administrativo que retirou do Autor direito ao percentual de 25% de adicional de habilitação proveniente do Curso de Mestrado Strictu Sensu realizado pelo Autor em 2002sem ampla defesa e sem contradição.

Tese Firmada:

 Não informado

Referência legislativa

 Não informado

Data do exame da Admissibilidade:

Data do Julgamento de mérito:

Data da Publicação do Acórdão:

 22/10/2021

  Não informado

  Não informado

Tipo de suspensão:

Observação: