Processos TRF1:

• 1015951-41.2026.4.01.0000

Processo(s) originário(s)::

• 10603788420214013400
• 10047342520224013400

Classe:

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

Relator:

Presidência - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Assunto:

 Fornecimento de Gás - Serviços - Administrativo

Últimos andamentos:

• Petição - 30/06/2026 18:55:30
• Petição - 30/06/2026 18:49:46
• Conclusão - 25/05/2026 18:48:52

Interesse:

 3ª Seção

Situação:

 Aguardando admissão

Questão submetida a julgamento:

 “A controvérsia jurídica que ora se submete à apreciação desta Corte diz respeito à interpretação dos arts. 48, § 3º, e 49, § 7º, da Lei nº 9.478/97, especificamente quanto à possibilidade de equiparação de equipamentos integrantes da malha de transporte de gás natural, notadamente válvulas do tipo Shut Down Valve (SDV) e Estações de Regulagem de Pressão (ERP), aos pontos de entrega de gás natural às concessionárias de distribuição, para fins de percepção de royalties pelos Municípios”.

Tese Firmada:

 Não informado

Referência legislativa

 Arts. 48, §3°, e 49, §7°, da Lei n. 9.478/97.

Data do exame da Admissibilidade:

Data do Julgamento de mérito:

Data da Publicação do Acórdão:

 Não informado

  Não informado

  Não informado

Tipo de suspensão:

Não informado

Observação:

A questão submetida poderá ser alterada após a admissibilidade do IRDR.