Processos TRF1:

• 1036114-23.2018.4.01.0000

Processo(s) originário(s)::

• 10361142320184010000

Classe:

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

Relator:

Gabinete 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER

Assunto:

 Fundo de Participação dos Municípios - Impostos e Contribuições Especiais - Tributário

Últimos andamentos:

• Conclusão - 12/02/2020 13:31:04
• Remessa - 12/02/2020 13:31:04
• Documento - 12/02/2020 13:30:14

Interesse:

 4ª Seção

Situação:

 Aguardando admissão

Questão submetida a julgamento:

 Discute-se a extensão da quota-parte do Imposto de Renda cabível aos municípios no âmbito do Fundo de Participação dos Municípios, em especial, quanto à afetação /vinculação pela União Federal de parte da receita auferida a tal título a fundos/programas federais.

Tese Firmada:

 Não informado

Referência legislativa

 Não informado

Data da Admissão:

Data do Julgamento:

Data da Publicação do Acórdão:

 Não informado

  Não informado

  Não informado

Tipo de suspensão:

Observação: