Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Tribunal Regional Federal da 1ª Região |
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IRDR/TRF1 Nº 23 |
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Processos TRF1: |
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Processo(s) originário(s):: |
Classe: |
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) |
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Relator: |
Gabinete 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA |
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Assunto: |
Prescrição - Extinção do Crédito Tributário - Crédito Tributário - Direito Tributário |
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Últimos andamentos: |
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Interesse: |
4ª Seção |
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Situação: |
Não admitido |
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Questão submetida a julgamento: |
Discute-se qual o termo a quo do prazo prescricional do crédito tributário confessado e aderido ao parcelamento federal REFIS e consectários, em mora: a competência mensal do INADIMPLEMENTO da parcela ou da competência da RESCISÃO do parcelamento? |
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Tese Firmada: |
Não informado |
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Referência legislativa |
Não informado |
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Data da Admissão: |
Data do Julgamento: |
Data da Publicação do Acórdão: |
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Não informado |
25/05/2020 |
25/05/2020 |
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Tipo de suspensão: |
Não informado |
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Observação: |
Arquivado definitivamente 30/07/2021 |