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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

IRDR/TRF1

Nº 23

Processos TRF1:
  • 1010851-52.2019.4.01.0000

Processo(s) originário(s)::

Classe:

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

Relator:

Gabinete 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

Assunto:

 Prescrição - Extinção do Crédito Tributário - Crédito Tributário - Direito Tributário

Últimos andamentos:
  • Definitivo - 30/07/2021 18:06:25
  • Expedição de documento - 30/07/2021 18:06:19
  • Decurso de Prazo - 13/07/2021 02:11:12

Interesse:

 4ª Seção

Situação:

 Não admitido

Questão submetida a julgamento:

 Discute-se qual o termo a quo do prazo prescricional do crédito tributário confessado e aderido ao parcelamento federal REFIS e consectários, em mora: a competência mensal do INADIMPLEMENTO da parcela ou da competência da RESCISÃO do parcelamento?

Tese Firmada:

 Não informado

Referência legislativa

 Não informado

Data da Admissão:

Data do Julgamento:

Data da Publicação do Acórdão:

 Não informado

  25/05/2020

  25/05/2020

Tipo de suspensão:

Não informado

Observação:

Arquivado definitivamente 30/07/2021