Processos TRF1:

• 1010851-52.2019.4.01.0000

Processo(s) originário(s)::

• 10108515220194010000

Classe:

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

Relator:

Gabinete 23 - DESEMBARGADORA FEDERAL IVANI LUZ

Assunto:

 Prescrição - Extinção do Crédito Tributário - Crédito Tributário - Direito Tributário

Últimos andamentos:

• Definitivo - 30/07/2021 18:06:25
• Expedição de documento - 30/07/2021 18:06:19
• Decurso de Prazo - 13/07/2021 02:11:12

Interesse:

 4ª Seção

Situação:

 Não admitido

Questão submetida a julgamento:

 Discute-se qual o termo a quo do prazo prescricional do crédito tributário confessado e aderido ao parcelamento federal REFIS e consectários, em mora: a competência mensal do INADIMPLEMENTO da parcela ou da competência da RESCISÃO do parcelamento?

Tese Firmada:

 Não informado

Referência legislativa

 Não informado

Data do exame da Admissibilidade:

Data do Julgamento de mérito:

Data da Publicação do Acórdão:

 Não informado

  25/05/2020

  25/05/2020

Tipo de suspensão:

Não informado

Observação:

Arquivado definitivamente 30/07/2021