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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

IRDR/TRF1

Nº 26

Processos TRF1:
  • 1009173-02.2019.4.01.0000

Processo(s) originário(s)::

Classe:

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

Relator:

Gabinete 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM

Assunto:

 Ingresso no Curso Superior - Ensino Superior- Serviços - Administrativo

Últimos andamentos:
  • Conclusão - 08/11/2023 16:42:49
  • Petição - 07/11/2023 19:07:26
  • Expedição de documento - 20/10/2023 13:33:05

Interesse:

 3ª Seção

Situação:

 Admitido

Questão submetida a julgamento:

 Discute-se a interpretação do art. 1º da Lei 12.711/2012 referente a estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

Tese Firmada:

 Não informado

Referência legislativa

 Não informado

Data da Admissão:

Data do Julgamento:

Data da Publicação do Acórdão:

 Não informado

  Não informado

  Não informado

Tipo de suspensão:

Não informado

Observação: