Voltar

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

IRDR/TRF1

Nº 28

Processos TRF1:
  • 1028192.28.2018-4.01.0000

Processo(s) originário(s)::

Classe:

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

Relator:

Gabinete 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Assunto:

 Fundo de Participação dos Municípios - Impostos e Contribuições Especiais - Tributário

Últimos andamentos:
  • Conclusão - 09/11/2023 13:07:35
  • Petição - 09/11/2023 00:21:25
  • Expedição de documento - 24/10/2023 13:10:25

Interesse:

 4ª Seção

Situação:

 Aguardando admissão

Questão submetida a julgamento:

 Discute-se a extensão da quota-parte do Imposto de Renda cabível aos municípios no âmbito do Fundo de Participação dos Municípios, em especial, quanto à afetação /vinculação pela União Federal de parte da receita auferida a tal título a fundos/programas federais.

Tese Firmada:

 Não informado

Referência legislativa

 Não informado

Data da Admissão:

Data do Julgamento:

Data da Publicação do Acórdão:

 Não informado

  Não informado

  Não informado

Tipo de suspensão:

Não informado

Observação: