Processos TRF1:

• 1016458-46.2019.4.01.0000

Processo(s) originário(s)::

• 10164584620194010000

Classe:

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

Relator:

Gabinete 02 - JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA (CONV.)

Assunto:

 Recurso - Direito Processual

Últimos andamentos:

• Remessa - 08/09/2025 12:26:49
• Documento - 08/09/2025 12:26:49
• Documento - 08/09/2025 12:26:49

Interesse:

 Corte Especial

Situação:

 Não admitido

Questão submetida a julgamento:

 Discute-se a possibilidade de agravo ou medida cautelar contra decisão que indefere antecipação de tutela no âmbito dos Juizados Especiais Federais - JEF, nos termos dos arts. 4º e 5º da Lei 10.259/01.

Tese Firmada:

 Não informado

Referência legislativa

 Artigo 5° c/c artigo 4º da Lei 10.259/01.

Data do exame da Admissibilidade:

Data do Julgamento de mérito:

Data da Publicação do Acórdão:

 Não informado

  27/06/2019

  Não informado

Tipo de suspensão:

Não informado

Observação:

A Corte Especial Judicial, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do(a) Relator(a).