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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

IRDR/TRF1

Nº 31

Processos TRF1:
  • 10164584620194010000

Processo(s) originário(s)::

Classe:

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

Relator:

Gabinete 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

Assunto:

 Recurso - Direito Processual

Últimos andamentos:
  • Remessa - 03/05/2024 15:02:21
  • Conclusão - 03/05/2024 15:02:21
  • Documento - 03/05/2024 15:01:59

Interesse:

 Corte Especial

Situação:

 Não admitido

Questão submetida a julgamento:

 Discute-se a possibilidade de agravo ou medida cautelar contra decisão que indefere antecipação de tutela no âmbito dos Juizados Especiais Federais - JEF, nos termos dos arts. 4º e 5º da Lei 10.259/01.

Tese Firmada:

 Não informado

Referência legislativa

 Artigo 5° c/c artigo 4º da Lei 10.259/01.

Data da Admissão:

Data do Julgamento:

Data da Publicação do Acórdão:

 Não informado

  27/06/2019

  Não informado

Tipo de suspensão:

Não informado

Observação:

A Corte Especial Judicial, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do(a) Relator(a).