Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)
Relator:
Gabinete 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
Assunto:
Fundo de Participação dos Municípios - Financeiro
Últimos andamentos:
Definitivo - 31/01/2023 12:46:35
Documento - 31/01/2023 12:46:04
Expedição de documento - 31/01/2023 11:17:53
Interesse:
4ª Seção
Situação:
Não admitido
Questão submetida a julgamento:
Proposta do autor:
aplicar os percentuais de retenção do FPM previstos na Lei 9.639/1998, independentemente, se a dívida que gerou a retenção é previdenciária e até a competência junho de 2001.
Tese Firmada:
Não informado
Referência legislativa
Não informado
Data da Admissão:
Data do Julgamento:
Data da Publicação do Acórdão:
Não informado
Não informado
Não informado
Tipo de suspensão:
Não informado
Observação:
Proposta do autor:
aplicar os percentuais de retenção do FPM previstos na Lei 9.639/1998, independentemente, se a dívida que gerou a retenção é previdenciária e até a competência junho de 2001.
IRDR INADMITIDO