Processos TRF1:

• 1027078-20.2019.4.01.0000

Processo(s) originário(s)::

• 10270782020194010000

Classe:

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

Relator:

Gabinete 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Assunto:

 Fundo de Participação dos Municípios - Financeiro

Últimos andamentos:

• Definitivo - 31/01/2023 12:46:35
• Documento - 31/01/2023 12:46:04
• Expedição de documento - 31/01/2023 11:17:53

Interesse:

 4ª Seção

Situação:

 Não admitido

Questão submetida a julgamento:

 Proposta do autor: aplicar os percentuais de retenção do FPM previstos na Lei 9.639/1998, independentemente, se a dívida que gerou a retenção é previdenciária e até a competência junho de 2001.

Tese Firmada:

 Não informado

Referência legislativa

 Não informado

Data da Admissão:

Data do Julgamento:

Data da Publicação do Acórdão:

 Não informado

  Não informado

  Não informado

Tipo de suspensão:

Não informado

Observação:

Proposta do autor: aplicar os percentuais de retenção do FPM previstos na Lei 9.639/1998, independentemente, se a dívida que gerou a retenção é previdenciária e até a competência junho de 2001. IRDR INADMITIDO