Processos TRF1:

• 1042120-12.2019.4.01.0000

Processo(s) originário(s)::

• 10421201220194010000

Classe:

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

Relator:

-

Assunto:

 Foro/Laudêmio - Bens Públicos - Domínio Público - Administrativo

Últimos andamentos:

• sem movimentações

Interesse:

 4ª Seção

Situação:

 Não admitido

Questão submetida a julgamento:

 Extensão legal dos Decretos n. 66.227/1970 e n. 71.206/1972 no tratamento de imóveis localizados em terreno de marinha

Tese Firmada:

 Não informado

Referência legislativa

 Decretos n. 66.227/1970 e n. 71.206/1972

Data do exame da Admissibilidade:

Data do Julgamento de mérito:

Data da Publicação do Acórdão:

 Não informado

  Não informado

  Não informado

Tipo de suspensão:

Não informado

Observação:

Extensão legal dos Decretos n. 66.227/1970 e n. 71.206/1972 no tratamento de imóveis localizados em terreno de marinha