Processos TRF1:

• 1042120-12.2019.4.01.0000

Processo(s) originário(s)::

• 10421201220194010000

Classe:

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

Relator:

Gabinete 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

Assunto:

 Foro/Laudêmio - Bens Públicos - Domínio Público - Administrativo

Últimos andamentos:

• Definitivo - 14/06/2022 16:27:09
• Expedição de documento - 14/06/2022 16:27:03
• Decurso de Prazo - 14/06/2022 01:20:52

Interesse:

 4ª Seção

Situação:

 Não admitido

Questão submetida a julgamento:

 Extensão legal dos Decretos n. 66.227/1970 e n. 71.206/1972 no tratamento de imóveis localizados em terreno de marinha

Tese Firmada:

 Não informado

Referência legislativa

 Decretos n. 66.227/1970 e n. 71.206/1972

Data da Admissão:

Data do Julgamento:

Data da Publicação do Acórdão:

 Não informado

  Não informado

  Não informado

Tipo de suspensão:

Observação:

Extensão legal dos Decretos n. 66.227/1970 e n. 71.206/1972 no tratamento de imóveis localizados em terreno de marinha