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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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IRDR/TRF1
Nº 37
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Processos TRF1:
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- 1042120-12.2019.4.01.0000
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Processo(s) originário(s)::
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Classe:
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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)
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Relator:
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Gabinete 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
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Assunto:
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Foro/Laudêmio - Bens Públicos - Domínio Público - Administrativo
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Últimos andamentos:
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- Definitivo - 14/06/2022 16:27:09
- Expedição de documento - 14/06/2022 16:27:03
- Decurso de Prazo - 14/06/2022 01:20:52
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Interesse:
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4ª Seção
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Situação:
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Não admitido
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Questão submetida a julgamento:
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Extensão legal dos Decretos n. 66.227/1970 e n. 71.206/1972 no tratamento de imóveis localizados em terreno de marinha
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Tese Firmada:
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Não informado
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Referência legislativa
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Decretos n. 66.227/1970 e n. 71.206/1972
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Data da Admissão:
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Data do Julgamento:
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Data da Publicação do Acórdão:
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Não informado
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Não informado
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Não informado
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Tipo de suspensão:
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Não informado
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Observação:
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Extensão legal dos Decretos n. 66.227/1970 e n. 71.206/1972 no tratamento de imóveis localizados em terreno de marinha
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