Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Tribunal Regional Federal da 1ª Região |
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IRDR/TRF1 Nº 38 |
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Processos TRF1: |
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Processo(s) originário(s):: |
Classe: |
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) |
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Relator: |
Gabinete 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES |
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Assunto: |
Prescrição - Civil |
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Últimos andamentos: |
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Interesse: |
Abrangência Geral |
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Situação: |
Não admitido |
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Questão submetida a julgamento: |
Cuida-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (art. 976 - CPC) suscitado pelo Juiz Federal Substituto da 23ª Vara Federal/MG (art. 977, I - CPC), tendo em vista a divergência de entendimento entre a 3ª e a 4ª Seções, que tem aflorado em execuções fiscais, relativa à interrupção da prescrição trienal no processo administrativo de lançamento de tributos, por despachos de mero expediente ou apenas por atos decisórios |
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Tese Firmada: |
Não informado |
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Referência legislativa |
Não informado |
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Data da Admissão: |
Data do Julgamento: |
Data da Publicação do Acórdão: |
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20/02/2020 |
27/08/2020 |
02/09/2020 |
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Tipo de suspensão: |
Não informado |
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Observação: |