Processos TRF1:

• 1004525-42.2020.4.01.0000

Processo(s) originário(s)::

• 10045254220204010000

Classe:

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

Relator:

Gabinete 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES

Assunto:

 Prescrição - Civil

Últimos andamentos:

• Documento - 28/04/2021 19:52:56
• Definitivo - 29/10/2020 14:46:59
• Documento - 29/10/2020 14:46:23

Interesse:

 Abrangência Geral

Situação:

 Não admitido

Questão submetida a julgamento:

 Cuida-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (art. 976 - CPC) suscitado pelo Juiz Federal Substituto da 23ª Vara Federal/MG (art. 977, I - CPC), tendo em vista a divergência de entendimento entre a 3ª e a 4ª Seções, que tem aflorado em execuções fiscais, relativa à interrupção da prescrição trienal no processo administrativo de lançamento de tributos, por despachos de mero expediente ou apenas por atos decisórios

Tese Firmada:

 Não informado

Referência legislativa

 Não informado

Data do exame da Admissibilidade:

Data do Julgamento de mérito:

Data da Publicação do Acórdão:

 20/02/2020

  27/08/2020

  02/09/2020

Tipo de suspensão:

Não informado

Observação: