Processos TRF1:

• 10165976120204010000

Processo(s) originário(s)::

• 10165976120204010000

Classe:

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

Relator:

Gabinete 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER

Assunto:

 Moratória - Crédito Tributário - Tributário

Últimos andamentos:

• Redistribuição - 26/04/2022 15:36:19
• Conclusão - 26/04/2022 15:36:18
• Remessa - 20/04/2022 11:01:27

Interesse:

 Corte Especial

Situação:

 Aguardando admissão

Questão submetida a julgamento:

  Discute-se a possibilidade de suspensão das dívidas dos municípios com União.

Tese Firmada:

 Não informado

Referência legislativa

 Não informado

Data da Admissão:

Data do Julgamento:

Data da Publicação do Acórdão:

 01/06/2020

  Não informado

  Não informado

Tipo de suspensão:

Observação: