Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Tribunal Regional Federal da 1ª Região |
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IRDR/TRF1 Nº 41 |
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Processos TRF1: |
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Processo(s) originário(s):: |
Classe: |
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) |
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Relator: |
Gabinete 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA |
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Assunto: |
Transferência para reserva - Sistema Remuneratório - Servidor Público Militar - Administrativo |
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Últimos andamentos: |
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Interesse: |
Corte Especial |
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Situação: |
Aguardando admissão |
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Questão submetida a julgamento: |
Controvérsia sobre qual disposição legal deve reger o valor dos proventos dos militares dos extintos Territórios quando transferidos para a inatividade - a saber, o parágrafo único do art. 50 da Lei n.º 6.652/79 ou o art. 20, §4º, da Lei n.º 10.486/2002. |
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Tese Firmada: |
Não informado |
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Referência legislativa |
Não informado |
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Data da Admissão: |
Data do Julgamento: |
Data da Publicação do Acórdão: |
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03/06/2020 |
Não informado |
Não informado |
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Tipo de suspensão: |
Não informado |
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Observação: |