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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

IRDR/TRF1

Nº 41

Processos TRF1:
  • 10208595420204010000

Processo(s) originário(s)::

Classe:

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

Relator:

Gabinete 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

Assunto:

 Transferência para reserva - Sistema Remuneratório - Servidor Público Militar - Administrativo

Últimos andamentos:
  • Petição - 14/03/2023 16:32:53
  • Petição - 07/10/2020 17:35:38
  • Documento - 16/09/2020 19:14:24

Interesse:

 Corte Especial

Situação:

 Aguardando admissão

Questão submetida a julgamento:

 Controvérsia sobre qual disposição legal deve reger o valor dos proventos dos militares dos extintos Territórios quando transferidos para a inatividade - a saber, o parágrafo único do art. 50 da Lei n.º 6.652/79 ou o art. 20, §4º, da Lei n.º 10.486/2002.

Tese Firmada:

 Não informado

Referência legislativa

 Não informado

Data da Admissão:

Data do Julgamento:

Data da Publicação do Acórdão:

 03/06/2020

  Não informado

  Não informado

Tipo de suspensão:

Não informado

Observação: