Processos TRF1:

• 10208595420204010000

Processo(s) originário(s)::

• 10208595420204010000

Classe:

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

Relator:

Gabinete 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

Assunto:

 Transferência para reserva - Sistema Remuneratório - Servidor Público Militar - Administrativo

Últimos andamentos:

• Petição - 14/03/2023 16:32:53
• Petição - 07/10/2020 17:35:38
• Documento - 16/09/2020 19:14:24

Interesse:

 Corte Especial

Situação:

 Aguardando admissão

Questão submetida a julgamento:

 Controvérsia sobre qual disposição legal deve reger o valor dos proventos dos militares dos extintos Territórios quando transferidos para a inatividade - a saber, o parágrafo único do art. 50 da Lei n.º 6.652/79 ou o art. 20, §4º, da Lei n.º 10.486/2002.

Tese Firmada:

 Não informado

Referência legislativa

 Não informado

Data da Admissão:

Data do Julgamento:

Data da Publicação do Acórdão:

 03/06/2020

  Não informado

  Não informado

Tipo de suspensão:

Observação: