Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Tribunal Regional Federal da 1ª Região |
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IRDR/TRF1 Nº 42 |
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Processos TRF1: |
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Processo(s) originário(s):: |
Classe: |
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) |
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Relator: |
Gabinete 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO |
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Assunto: |
Dano Moral e/ou Material - Responsabilidade Civil - Civil |
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Últimos andamentos: |
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Interesse: |
Corte Especial |
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Situação: |
Cancelado |
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Questão submetida a julgamento: |
Discute-se a eventual indenização por dano material e moral em face da Caixa Econômica Federal, por pretensos proprietários de apartamentos adquiridos através do Programa Minha Casa Minha Vida, alegando existência de vícios estruturais nos imóveis. |
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Tese Firmada: |
Não informado |
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Referência legislativa |
Não informado |
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Data da Admissão: |
Data do Julgamento: |
Data da Publicação do Acórdão: |
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15/09/2020 |
Não informado |
Não informado |
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Tipo de suspensão: |
Não informado |
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Observação: |
DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA ÓRGÃO VINCULADO A TRIBUNAL DIFERENTE) PARA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO |