Processos TRF1:

• 1035671-04.2020.4.01.0000

Processo(s) originário(s)::

• 10356710420204010000

Classe:

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

Relator:

Gabinete 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS

Assunto:

 Competência - Jurisdição e Competência - Direito Processual

Últimos andamentos:

• Definitivo - 04/04/2025 13:48:51
• Expedição de documento - 04/04/2025 13:48:41
• Decurso de Prazo - 01/04/2025 00:20:45

Interesse:

 3ª Seção

Situação:

 Não admitido

Questão submetida a julgamento:

 Demanda judicial, cujos valor é inferior a 60 salários mínimos e mérito gravita em torno de vícios de construção, deve ser processada e julgada pelos juizados especiais federais ou pelas varas federais, em virtude da hipotética necessidade de realização de perícia?

Tese Firmada:

 Não informado

Referência legislativa

 Não informado

Data do exame da Admissibilidade:

Data do Julgamento de mérito:

Data da Publicação do Acórdão:

 Não informado

  27/02/2025

  Não informado

Tipo de suspensão:

Não informado

Observação:

C E R T I D Ã O Certifico que decorreu o prazo legal sem recurso/manifestação com relação a(o) r. decisão/despacho retro. Certifico, ainda, que, nesta data, o presente feito é arquivado. Brasília/DF, na data da assinatura digital.