Processos TRF1:

• 1038995-31.2022.4.01.0000

Processo(s) originário(s)::

• 10389953120224010000

Classe:

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

Relator:

Gabinete 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS

Assunto:

 Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020) - DIREITO ASSISTENCIAL

Últimos andamentos:

• Conclusão - 11/01/2024 14:46:24
• Petição - 19/12/2023 18:58:51
• Expedição de documento - 19/12/2023 12:06:41

Interesse:

 3ª Seção

Situação:

 Aguardando admissão

Questão submetida a julgamento:

 Discute-se, por meio de ação civil pública coletiva, a concessão ou extensão do pagamento do auxílio emergencial, além de danos morais em razão do derramamento de óleo no Nordeste brasileiro.

Tese Firmada:

 Não informado

Referência legislativa

 Não informado

Data do exame da Admissibilidade:

Data do Julgamento de mérito:

Data da Publicação do Acórdão:

 Não informado

  Não informado

  Não informado

Tipo de suspensão:

Não informado

Observação: