Processos TRF1:

• 1041370-73.2020.4.01.0000

Processo(s) originário(s)::

• 10413707320204010000

Classe:

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

Relator:

Gabinete 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM

Assunto:

 Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020) - DIREITO ASSISTENCIAL

Últimos andamentos:

• Definitivo - 18/03/2024 18:10:01
• Expedição de documento - 05/03/2024 18:52:57
• Documento - 02/10/2023 15:26:02

Interesse:

 Corte Especial

Situação:

 Não admitido

Questão submetida a julgamento:

 Discute-se a natureza jurídica do auxílio emergencial, ou seja, se tem ele (auxílio emergencial) natureza de benefício assistencial ou se de ato administrativo em geral.

Tese Firmada:

 Não informado

Referência legislativa

 Não informado

Data do exame da Admissibilidade:

Data do Julgamento de mérito:

Data da Publicação do Acórdão:

 Não informado

  Não informado

  Não informado

Tipo de suspensão:

Não informado

Observação:

"(...). Nesse contexto, é de se reconhecer a perda de objeto do presente incidente. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente IRDR. Publique-se. Intimem-se. Sem recurso, arquive-se". Decisão em 18.09.2023.