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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

IRDR/TRF1

Nº 53

Processos TRF1:
  • 1015591-82.2021.4.01.0000

Processo(s) originário(s)::

Classe:

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

Relator:

Gabinete 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO

Assunto:

 Colação de Grau - Ensino Superior- Serviços - Administrativo

Últimos andamentos:
  • Baixa Definitiva - 22/08/2022 16:24:52
  • Remessa - 22/08/2022 16:24:52
  • Conclusão - 09/06/2021 17:51:25

Interesse:

 3ª Seção

Situação:

 Cancelado

Questão submetida a julgamento:

 Incidência da Lei Federal nº 14.040/2020, a qual prevê a possibilidade de antecipar a colação de grau, com expedição de certificado de conclusão e diploma, dos acadêmicos dos cursos da área da saúde que já tenham cumprido 75% (setenta e cinco) por cento da carga horária, nos moldes da Lei nº 14.040/2020.

Tese Firmada:

 Não informado

Referência legislativa

 Lei Federal nº 14.040/2020

Data da Admissão:

Data do Julgamento:

Data da Publicação do Acórdão:

 Não informado

  Não informado

  Não informado

Tipo de suspensão:

Não informado

Observação:

Declaração de competência para órgão vinculado a tribunal diferente para tribunal regional federal da 6ª região - Baixa em Definitivo