Processos TRF1:

• 1023371-73.2021.4.01.0000

Processo(s) originário(s)::

• 10233717320214010000

Classe:

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

Relator:

Gabinete 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO

Assunto:

 PIS - Importação - Contribuição Social - Contribuições - Tributário - Direito Tributário

Últimos andamentos:

• Petição - 16/04/2024 12:02:15
• Conclusão - 08/09/2023 12:24:05
• Remessa - 08/09/2023 12:24:04

Interesse:

 4ª Seção

Situação:

 Aguardando admissão

Questão submetida a julgamento:

 Discute-se acerca da aplicação e, por conseguinte, a amplitude dos artigos 3º, 4º e 6º do Decreto-Lei nº 288/67 (incidência tanto para operações internas na ZFM quanto para importação de país signatário do GATT); e se o art. 37 do Decreto-Lei nº 288/67 foi recepcionado pela Constituição da República de 1988 e se é vedado ou não o benefício fiscal dos arts. 3º, 4º e 6º em operações com combustíveis/lubrificantes/demais produtos derivados ou não de petróleo.

Tese Firmada:

 Não informado

Referência legislativa

 Artigos 3º, 4º e 6º do Decreto-Lei nº 288/67; art. 37 do Decreto-Lei nº 288/67

Data da Admissão:

Data do Julgamento:

Data da Publicação do Acórdão:

 Não informado

  Não informado

  Não informado

Tipo de suspensão:

Observação: