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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Tribunal Regional Federal da 1ª Região |
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IRDR/TRF1 Nº 57 |
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Processos TRF1: |
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Processo(s) originário(s):: |
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Classe: |
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) |
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Relator: |
Gabinete 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER |
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Assunto: |
PIS - Importação - Contribuição Social - Contribuições - Tributário - Direito Tributário |
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Últimos andamentos: |
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Interesse: |
4ª Seção |
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Situação: |
Aguardando admissão |
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Questão submetida a julgamento: |
Discute-se acerca da aplicação e, por conseguinte, a amplitude dos artigos 3º, 4º e 6º do Decreto-Lei nº 288/67 (incidência tanto para operações internas na ZFM quanto para importação de país signatário do GATT); e se o art. 37 do Decreto-Lei nº 288/67 foi recepcionado pela Constituição da República de 1988 e se é vedado ou não o benefício fiscal dos arts. 3º, 4º e 6º em operações com combustíveis/lubrificantes/demais produtos derivados ou não de petróleo. |
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Tese Firmada: |
Não informado |
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Referência legislativa |
Artigos 3º, 4º e 6º do Decreto-Lei nº 288/67; art. 37 do Decreto-Lei nº 288/67 |
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Data da Admissão: |
Data do Julgamento: |
Data da Publicação do Acórdão: |
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Não informado |
Não informado |
Não informado |
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Tipo de suspensão: |
Não informado |
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Observação: |
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