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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

IRDR/TRF1

Nº 59

Processos TRF1:
  • 1002606-47.2022.4.01.0000

Processo(s) originário(s)::

Classe:

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

Relator:

Gabinete 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS

Assunto:

 Anulação e Correção de Provas/Questões - Concurso Público/Edital - Administrativo

Últimos andamentos:
  • Conclusão - 28/05/2024 16:40:57
  • Petição - 28/05/2024 11:24:23
  • Expedida/Certificada - 27/05/2024 15:29:04

Interesse:

 3ª Seção

Situação:

 Aguardando admissão

Questão submetida a julgamento:

 Analisar é sobre a possibilidade de a banca examinadora e a União eliminarem, na fase de exames médicos, candidatos inscritos como pessoas com deficiência (reserva de vagas previstas no edital) sob o argumento de que a deficiência alegada é causa incapacitante prevista no edital e ser analisada sobre o momento adequado em que deve ser verificada a compatibilidade do cargo com a deficiência apresentada pelo candidato.

Tese Firmada:

 Não informado

Referência legislativa

 Artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal e o artigo 5º, §2º, da Lei 8.112/90

Data da Admissão:

Data do Julgamento:

Data da Publicação do Acórdão:

 Não informado

  Não informado

  Não informado

Tipo de suspensão:

Não informado

Observação:

(...) Na forma do art. 983 do CPC, requer o Ministério Público Federal a intimação da União, na condição de parte interessada, para se manifestar sobre o pedido IRDR. Após, requer nova vista dos autos para manifestação definitiva.