Voltar

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

IRDR/TRF1

Nº 60

Processos TRF1:
  • 1007278-98.2022.4.01.0000

Processo(s) originário(s)::

Classe:

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

Relator:

Gabinete 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES

Assunto:

 Concessão - Pensão - Servidor Público Civil - Administrativo

Últimos andamentos:
  • Baixa Definitiva - 01/09/2022 10:42:23
  • Remessa - 01/09/2022 10:42:23
  • Conclusão - 07/07/2022 16:08:42

Interesse:

 1ª Seção

Situação:

 Cancelado

Questão submetida a julgamento:

 Cuida-se de controvérsia quanto ao recebimento de pensão por morte estatutária pelo neto, na qualidade de pessoa designada inválida e se houve a derrogação da pensão civil prevista na alínea "e", do art. 217, inciso, I, da Lei nº 8.112/90 pelo art. 5º da Lei nº 9.717/98.

Tese Firmada:

 Não informado

Referência legislativa

 Lei nº 8.112/91 e art. 5º da Lei nº 9.717/98

Data da Admissão:

Data do Julgamento:

Data da Publicação do Acórdão:

 Não informado

  Não informado

  Não informado

Tipo de suspensão:

Não informado

Observação:

DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA ÓRGÃO VINCULADO A TRIBUNAL DIFERENTE PARA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO