Processos TRF1:

• 1032315-30.2022.4.01.0000

Processo(s) originário(s)::

• 10323153020224010000

Classe:

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

Relator:

Gabinete 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS

Assunto:

 Sistema Nacional de Trânsito - Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público

Últimos andamentos:

• Conclusão - 01/04/2025 11:42:44
• Petição - 31/03/2025 19:20:03
• Expedição de documento - 31/03/2025 12:43:13

Interesse:

 3ª Seção

Situação:

 Aguardando admissão

Questão submetida a julgamento:

 Discute-se saber se as Resoluções 358/2010 e 789/2020 do CONTRAN extrapolaram o seu poder regulamentar previsto no Código de Trânsito Brasileiro.

Tese Firmada:

 Não informado

Referência legislativa

 Não informado

Data do exame da Admissibilidade:

Data do Julgamento de mérito:

Data da Publicação do Acórdão:

 Não informado

  Não informado

  Não informado

Tipo de suspensão:

Não informado

Observação: