Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)
Relator:
Gabinete 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO
Assunto:
Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa - Ensino Superior - Serviços - Administrativo
Últimos andamentos:
Redistribuição - 18/03/2024 17:07:17
Conclusão - 18/03/2024 17:07:16
Petição - 16/03/2024 20:35:22
Interesse:
3ª Seção
Situação:
Aguardando admissão
Questão submetida a julgamento:
Definir se normas editadas pelo Ministério da Educação podem impor restrições para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM.