Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
IRDR/TRF1
Nº 65
Processos TRF1:
Processo(s) originário(s)::
Classe:
Relator:
Gabinete 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
Assunto:
Assistência Judiciária Gratuita - Direito Processual Civil - Direito Processual
Últimos andamentos:
Interesse:
3ª Seção
Situação:
Aguardando admissão
Questão submetida a julgamento:
Discute-se, diante da ausência de critério objetivo para o deferimento de benefício de assistência judiciária gratuita, se a concessão deve recair sobre a renda liquída ou renda bruta.
Tese Firmada:
Não informado
Referência legislativa
Data da Admissão:
Data do Julgamento:
Data da Publicação do Acórdão:
Tipo de suspensão:
Observação: