Processos TRF1:

• 1038793-54.2022.4.01.0000

Processo(s) originário(s)::

• 10387935420224010000

Classe:

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

Relator:

Gabinete 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

Assunto:

 Assistência Judiciária Gratuita - Direito Processual Civil - Direito Processual

Últimos andamentos:

• Conclusão - 09/11/2023 14:16:46
• Decurso de Prazo - 09/11/2023 00:21:26
• Petição - 16/10/2023 12:51:20

Interesse:

 3ª Seção

Situação:

 Aguardando admissão

Questão submetida a julgamento:

 Discute-se, diante da ausência de critério objetivo para o deferimento de benefício de assistência judiciária gratuita, se a concessão deve recair sobre a renda liquída ou renda bruta.

Tese Firmada:

 Não informado

Referência legislativa

 Não informado

Data da Admissão:

Data do Julgamento:

Data da Publicação do Acórdão:

 Não informado

  Não informado

  Não informado

Tipo de suspensão:

Observação: