|
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
|
|
IRDR/TRF1
Nº 66
|
|
Processos TRF1:
|
- 1004875-25.2023.4.01.0000
|
|
Processo(s) originário(s)::
|
|
Classe:
|
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)
|
|
Relator:
|
Gabinete 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
|
|
Assunto:
|
Assistência Judiciária Gratuita - Direito Processual Civil - Direito Processual
|
|
Últimos andamentos:
|
- Definitivo - 05/04/2024 13:24:40
- Expedição de documento - 05/04/2024 13:17:53
- Decurso de Prazo - 05/04/2024 00:04:18
|
|
Interesse:
|
Abrangência Geral
|
|
Situação:
|
Não admitido
|
|
Questão submetida a julgamento:
|
Discute-se se a gratuidade de justiça deva ser deferida em caso de apresentação de declaração de hipossuficiência sem que a parte contrária tenha comprovado a ausência do preenchimento de seus pressupostos legais.
|
|
Tese Firmada:
|
Não informado
|
|
Referência legislativa
|
Não informado
|
|
Data da Admissão:
|
Data do Julgamento:
|
Data da Publicação do Acórdão:
|
|
Não informado
|
01/02/2024
|
Não informado
|
|
Tipo de suspensão:
|
Não informado
|
|
Observação:
|
A Corte Especial Judicial, por unanimidade, não admitiu o incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sessão realizada em 01/02/2024.
|