Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Tribunal Regional Federal da 1ª Região |
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IRDR/TRF1 Nº 66 |
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Processos TRF1: |
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Processo(s) originário(s):: |
Classe: |
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) |
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Relator: |
Gabinete 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA |
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Assunto: |
Assistência Judiciária Gratuita - Direito Processual Civil - Direito Processual |
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Últimos andamentos: |
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Interesse: |
Abrangência Geral |
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Situação: |
Não admitido |
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Questão submetida a julgamento: |
Discute-se se a gratuidade de justiça deva ser deferida em caso de apresentação de declaração de hipossuficiência sem que a parte contrária tenha comprovado a ausência do preenchimento de seus pressupostos legais. |
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Tese Firmada: |
Não informado |
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Referência legislativa |
Não informado |
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Data da Admissão: |
Data do Julgamento: |
Data da Publicação do Acórdão: |
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Não informado |
01/02/2024 |
Não informado |
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Tipo de suspensão: |
Não informado |
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Observação: |
A Corte Especial Judicial, por unanimidade, não admitiu o incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sessão realizada em 01/02/2024. |