Processos TRF1:

• 1006817-92.2023.4.01.0000

Processo(s) originário(s)::

• 10068179220234010000

Classe:

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

Relator:

Gabinete 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS

Assunto:

 Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa - Ensino Superior - Serviços - Administrativo

Últimos andamentos:

• Redistribuição - 13/09/2023 16:34:58
• Conclusão - 13/09/2023 16:34:57
• Redistribuição por prevenção - 12/09/2023 17:10:45

Interesse:

 3ª Seção

Situação:

 Aguardando admissão

Questão submetida a julgamento:

 Discute-se a antecipação de tutela, quando o fundamento é a Portaria do MEC n.º 535/2020 para negar ou quando concede com base no art. 205, da Constituição Federal, para os casos que envolverem a possibilidade de transferencia do contrato do FIES, quando o aluno já possui a vaga no respectivo curso e na respectiva IES.

Tese Firmada:

 Não informado

Referência legislativa

 Portaria do MEC n.º 535/2020; art. 205, da Constituição Federal

Data da Admissão:

Data do Julgamento:

Data da Publicação do Acórdão:

 Não informado

  Não informado

  Não informado

Tipo de suspensão:

Não informado

Observação: