Voltar

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

IRDR/TRF1

Nº 70

Processos TRF1:
  • 1019441-76.2023.4.01.0000

Processo(s) originário(s)::

Classe:

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

Relator:

Gabinete 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS

Assunto:

 Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso - Ensino Superior- Serviços - Administrativo

Últimos andamentos:
  • Definitivo - 26/07/2024 08:34:02
  • Expedição de documento - 26/07/2024 08:33:57
  • Decurso de Prazo - 16/07/2024 00:29:00

Interesse:

 3ª Seção

Situação:

 Não admitido

Questão submetida a julgamento:

 Discute-se a possibilidade de revalidação de diplomas estrangeiros nas universidades públicas por meio de procedimento de tramitação na forma simplificada, quando a instituição aderiu ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA), com aplicação de provas e exames, instituído pela Portaria Interministerial n. 278/2011.

Tese Firmada:

 Não informado

Referência legislativa

 Portaria Interministerial n. 278/2011.

Data da Admissão:

Data do Julgamento:

Data da Publicação do Acórdão:

 Não informado

  07/06/2024

  12/06/2024

Tipo de suspensão:

Não informado

Observação:

Certifico que a Egrégia 3ª Seção, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão realizada em 03/06/2024 a 07/06/2024, proferiu a seguinte decisão: A Seção, por unanimidade, não conheceu do incedente, nos termos do voto do(a) Relator(a).