Processos TRF1:

• 1042526-91.2023.4.01.0000

Processo(s) originário(s)::

• 10425269120234010000

Classe:

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

Relator:

-

Assunto:

 Enquadramento - Regime Estatutário - Servidor Público Civil - Administrativo

Últimos andamentos:

• sem movimentações

Interesse:

 1ª Seção

Situação:

 Aguardando admissão

Questão submetida a julgamento:

 Discute-se a existência ou não de direito à transposição de servidores admitidos pelo Estado de Rondônia entre 16/03/1987 e 31/12/1991, considerando o disposto no art. 89 do ADCT e no art. 36 da Lei Complementar nº 41/1981.

Tese Firmada:

 Não informado

Referência legislativa

 Artigo 89 do ADCT; artigo 36 da Lei Complementar nº 41/1981

Data da Admissão:

Data do Julgamento:

Data da Publicação do Acórdão:

 Não informado

  Não informado

  Não informado

Tipo de suspensão:

Não informado

Observação: