Processos TRF1:

• 1042526-91.2023.4.01.0000

Processo(s) originário(s)::

• 10425269120234010000

Classe:

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

Relator:

Gabinete 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ

Assunto:

 Enquadramento - Regime Estatutário - Servidor Público Civil - Administrativo

Últimos andamentos:

• Petição - 20/07/2026 21:40:46

Interesse:

 1ª Seção

Situação:

 Aguardando admissão

Questão submetida a julgamento:

 Discute-se a existência ou não de direito à transposição de servidores admitidos pelo Estado de Rondônia entre 16/03/1987 e 31/12/1991, considerando o disposto no art. 89 do ADCT e no art. 36 da Lei Complementar nº 41/1981.

Tese Firmada:

 Não informado

Referência legislativa

 Artigo 89 do ADCT; artigo 36 da Lei Complementar nº 41/1981

Data do exame da Admissibilidade:

Data do Julgamento de mérito:

Data da Publicação do Acórdão:

 Não informado

  Não informado

  Não informado

Tipo de suspensão:

Não informado

Observação:

Processos TRF1:

• 1042526-91.2023.4.01.0000

Processo(s) originário(s)::

• 60946120134014100
• 56797320164014100
• 14778720154014100

Classe:

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

Relator:

Gabinete 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ

Assunto:

 Promoção/Ascensão - Regime Estatutário - Servidor Público Civil - Administrativo

Últimos andamentos:

• Petição - 20/07/2026 21:40:46

Interesse:

 1ª Seção

Situação:

 Cancelado

Questão submetida a julgamento:

 Discute-se a existência ou não de direito à transposição de servidores admitidos pelo Estado de Rondônia entre 16/03/1987 e 31/12/1991, considerando o disposto no art. 89 do ADCT e no art. 36 da Lei Complementar n° 41/1981 (art. 977, inciso I, CPC; art. 358, RITRF1).

Tese Firmada:

 Não informado

Referência legislativa

 Não informado

Data do exame da Admissibilidade:

Data do Julgamento de mérito:

Data da Publicação do Acórdão:

 Não informado

  Não informado

  Não informado

Tipo de suspensão:

Não informado

Observação:

Tema cancelado, em virtude do cadastro em duplicidade com o IRDR 73 desta Corte.