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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

IRDR/TRF1

Nº 76

Processos TRF1:
  • 1040727-13.2023.4.01.0000

Processo(s) originário(s)::

Classe:

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

Relator:

Gabinete 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM

Assunto:

 Mútuo Habitacional -Contratos/Civil/Comercial/Econômico e Financeiro - Civil

Últimos andamentos:
  • Redistribuição - 27/10/2023 15:52:21
  • Conclusão - 27/10/2023 15:52:20
  • Mero expediente - 25/10/2023 16:11:15

Interesse:

 3ª Seção

Situação:

 Aguardando admissão

Questão submetida a julgamento:

 Discute-se prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívida decorrente de contrato de mútuo habitacional com base no Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

Tese Firmada:

 Não informado

Referência legislativa

 Código Civil de 2002; Código civil de 1916; artigos; 177; 206; 205.

Data da Admissão:

Data do Julgamento:

Data da Publicação do Acórdão:

 Não informado

  Não informado

  Não informado

Tipo de suspensão:

Não informado

Observação: