Processos TRF1:

• 1040727-13.2023.4.01.0000

Processo(s) originário(s)::

• 10407271320234010000

Classe:

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

Relator:

Gabinete 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO

Assunto:

 Mútuo Habitacional -Contratos/Civil/Comercial/Econômico e Financeiro - Civil

Últimos andamentos:

• Conclusão - 13/03/2026 18:02:30
• Petição - 12/03/2026 15:40:55
• Expedição de documento - 23/02/2026 15:05:25

Interesse:

 3ª Seção

Situação:

 Aguardando admissão

Questão submetida a julgamento:

 Discute-se prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívida decorrente de contrato de mútuo habitacional com base no Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

Tese Firmada:

 Não informado

Referência legislativa

 Código Civil de 2002; Código civil de 1916; artigos; 177; 206; 205.

Data do exame da Admissibilidade:

Data do Julgamento de mérito:

Data da Publicação do Acórdão:

 Não informado

  Não informado

  Não informado

Tipo de suspensão:

Não informado

Observação: