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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

IRDR/TRF1

Nº 78

Processos TRF1:
  • 1041069-24.2023.4.01.0000

Processo(s) originário(s)::

Classe:

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

Relator:

Gabinete 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

Assunto:

 Honorário Contratual

Últimos andamentos:
  • Redistribuição - 26/08/2024 20:07:15
  • Conclusão - 26/08/2024 20:07:15
  • Redistribuição por prevenção - 26/08/2024 15:58:42

Interesse:

 1ª Seção

Situação:

 Aguardando admissão

Questão submetida a julgamento:

 Discute-se saber quanto à possibilidade de se pactuar cláusula no percentual de 30% (trinta por cento), a título de honorários contratuais, em demandas previdenciárias.

Tese Firmada:

 Não informado

Referência legislativa

 Não informado

Data da Admissão:

Data do Julgamento:

Data da Publicação do Acórdão:

 Não informado

  Não informado

  Não informado

Tipo de suspensão:

Não informado

Observação: