Processos TRF1:

• 1041069-24.2023.4.01.0000

Processo(s) originário(s)::

• 10410692420234010000

Classe:

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

Relator:

Gabinete 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES

Assunto:

 Honorário Contratual

Últimos andamentos:

• Redistribuição - 27/10/2023 15:36:53
• Conclusão - 27/10/2023 15:36:52
• Mero expediente - 25/10/2023 16:11:13

Interesse:

 1ª Seção

Situação:

 Aguardando admissão

Questão submetida a julgamento:

 Discute-se saber quanto à possibilidade de se pactuar cláusula no percentual de 30% (trinta por cento), a título de honorários contratuais, em demandas previdenciárias.

Tese Firmada:

 Não informado

Referência legislativa

 Não informado

Data da Admissão:

Data do Julgamento:

Data da Publicação do Acórdão:

 Não informado

  Não informado

  Não informado

Tipo de suspensão:

Observação: