Processos TRF1:

• 1045146-76.2023.4.01.0000

Processo(s) originário(s)::

• 10451467620234010000

Classe:

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

Relator:

Gabinete 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER

Assunto:

 Vícios de Construção - Sistema Financeiro da Habitação - Espécies de Contratos - Obrigações - DIREITO CIVIL

Últimos andamentos:

• Redistribuição - 04/12/2023 19:29:43
• Conclusão - 04/12/2023 19:29:43
• Mero expediente - 27/11/2023 18:51:48

Interesse:

 4ª Seção

Situação:

 Aguardando admissão

Questão submetida a julgamento:

 Discute-se o deferimento ou indeferimento da petição inicial em virtude de ações judiciais com caráter predatório, cujo propósito é obter vantagens indevidas da construtora e da Caixa Econômica Federal no contexto dos programas sociais de habitação apoiados pelo Governo Federal.

Tese Firmada:

 Não informado

Referência legislativa

 Não informado

Data da Admissão:

Data do Julgamento:

Data da Publicação do Acórdão:

 Não informado

  Não informado

  Não informado

Tipo de suspensão:

Observação: