Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

IRDR/TRF1

Nº 81

Processos TRF1:

  • 1050144-87.2023.4.01.0000

Processo(s) originário(s)::

Classe:

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

Relator:

Gabinete 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM

Assunto:

 Seguro Defeso ao pescado artesanal profissional - Benefícios em Espécie - DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Últimos andamentos:

  • Conclusão - 25/03/2025 16:45:25
  • Remessa - 25/03/2025 16:45:25
  • Pedido de Vista - 21/03/2025 13:31:03

Interesse:

 1ª Seção

Situação:

 Admitido

Questão submetida a julgamento:

 Discute-se sobre a incidência de efeitos prescricionais aplicados ao seguro-defeso não recebido pelos pescadores do "baixo-amazonas" e toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016.

Tese Firmada:

 Não informado

Referência legislativa

 Não informado

Data da Admissão:

Data do Julgamento:

Data da Publicação do Acórdão:

 18/06/2024

  Não informado

  Não informado

Tipo de suspensão:

Suspensão Regional

Observação:

Sessão de Julgamento Data: 18-02-2025 Horário: 14:00 Local: 1ª Seção - plenário sala