Processos TRF1:

• 1050144-87.2023.4.01.0000

Processo(s) originário(s)::

• 10079995520244019999
• 10194025520234019999

Classe:

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

Relator:

Gabinete 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM

Assunto:

 Seguro Defeso ao pescado artesanal profissional - Benefícios em Espécie - DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Últimos andamentos:

• Petição - 27/02/2025 15:34:36
• Adiado - 19/02/2025 07:49:46
• Petição - 19/02/2025 07:49:21

Interesse:

 1ª Seção

Situação:

 Admitido

Questão submetida a julgamento:

 Discute-se sobre a incidência de efeitos prescricionais aplicados ao seguro-defeso não recebido pelos pescadores do "baixo-amazonas" e toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016.

Tese Firmada:

 Não informado

Referência legislativa

 Não informado

Data da Admissão:

Data do Julgamento:

Data da Publicação do Acórdão:

 18/06/2024

  Não informado

  Não informado

Tipo de suspensão:

Suspensão Regional

Observação:

Sessão de Julgamento Data: 18-02-2025 Horário: 14:00 Local: 1ª Seção - plenário sala