Processos TRF1:

• 1004967-66.2024.4.01.0000

Processo(s) originário(s)::

• 10274428120234013902
• 10032923620234013902
• 10069365520214013902
• 10037584920224013907
• 10167904520224013900
• 10047222320234013902

Classe:

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

Relator:

Gabinete 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES

Assunto:

 Seguro Defeso ao pescado artesanal profissional - Benefícios em Espécie - DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Últimos andamentos:

• Redistribuição - 21/03/2024 19:05:12
• Conclusão - 21/03/2024 19:05:11
• Mero expediente - 15/03/2024 18:18:01

Interesse:

 1ª Seção

Situação:

 Aguardando admissão

Questão submetida a julgamento:

 Discute-se a exigência obrigatória da Apresentação do Relatório de Exercício de Atividades Pesqueira (REAP) como requisito indispensável para a concessão do Seguro Defeso sob pena de indeferimento automático.

Tese Firmada:

 Não informado

Referência legislativa

 Não informado

Data da Admissão:

Data do Julgamento:

Data da Publicação do Acórdão:

 Não informado

  Não informado

  Não informado

Tipo de suspensão:

Não informado

Observação:

Despacho-Presi: Tendo-se em vista o pleito formulado para instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, encaminhem-se os autos ao NUGEP para adoção das medidas pertinentes.