Processos TRF1:

• 1016716-80.2024.4.01.0000

Processo(s) originário(s)::

• 10008246320184014100
• 10035553220184014100
• 10007445120224014103
• 10008978420224014103
• 10034427820184014100
• 10141528920204014100
• 10007990220204014103
• 10008761120224014103
• 10016824620224014103
• 10004455920174014100
• 10018742720184014100
• 10009194520224014103
• 10019593320204014103
• 10008813320224014103
• 10006050720194014103
• 10009012420224014103
• 10005044720174014100
• 10007878520224014103
• 10009177520224014103
• 10004422220224014103
• 10004491420224014103
• 10003312320174014100
• 10035138020184014100
• 10007956220224014103

Classe:

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

Relator:

Gabinete 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ

Assunto:

 Enquadramento - Regime Estatutário - Servidor Público Civil - Administrativo

Últimos andamentos:

• Decurso de Prazo - 20/03/2025 00:01:30
• Decurso de Prazo - 20/03/2025 00:01:26
• Expedição de documento - 19/02/2025 13:09:49

Interesse:

 1ª Seção

Situação:

 Aguardando admissão

Questão submetida a julgamento:

 Discute-se a possibilidade de pagamento pela União das diferenças remuneratórias decorrentes da demora na apreciação dos pedidos de transposição, apresentados pelos servidores públicos pertencentes ao ex-Território Federal e posterior Estado de Rondônia, enquadrados na forma estabelecida pelo art. 89 do ADCT.

Tese Firmada:

 Não informado

Referência legislativa

 art. 89 do ADCT

Data da Admissão:

Data do Julgamento:

Data da Publicação do Acórdão:

 Não informado

  Não informado

  Não informado

Tipo de suspensão:

Não informado

Observação:

Despacho-Presi: De ordem, encaminhem-se os autos à Corip para distribuição do IRDR, observando-se a manifestação do Nugep/Nac contida no Id 421931761.