Processos TRF1:

• 1026562-24.2024.4.01.0000

Processo(s) originário(s)::

• 10265622420244010000

Classe:

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

Relator:

Gabinete 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM

Assunto:

 Energia Elétrica - Serviços Delegados a Terceiros: Concessão/Permissão/Autorização - Serviços - Administrativo

Últimos andamentos:

• Petição - 11/06/2025 11:56:55
• Mérito - 28/05/2025 17:05:52
• Petição - 28/05/2025 17:05:44

Interesse:

 3ª Seção

Situação:

 Admitido

Questão submetida a julgamento:

 Discute-se a legitimidade da União e/ou da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL para figurarem no polo passivo das demandas que têm como objeto a condenação dos agentes/entes envolvidos na interrupção do fornecimento de energia elétrica no Estado do Amapá, ocorrida em novembro de 2020 (Apagão do Amapá).

Tese Firmada:

 Não informado

Referência legislativa

 Não informado

Data da Admissão:

Data do Julgamento:

Data da Publicação do Acórdão:

 Não informado

  Não informado

  Não informado

Tipo de suspensão:

Suspensão Regional

Observação:

Certifico que a Egrégia 3ª Seção, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão realizada em 27/05/2025 , proferiu a seguinte decisão: A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)