Processos TRF1:

• 1030655-30.2024.4.01.0000

Processo(s) originário(s)::

• 10306553020244010000

Classe:

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

Relator:

Gabinete 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS

Assunto:

 Auxílio-Doença Previdenciário - Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário

Últimos andamentos:

• Redistribuição - 10/10/2024 16:43:31
• Conclusão - 10/10/2024 16:43:31
• Mero expediente - 10/10/2024 08:10:50

Interesse:

 1ª Seção

Situação:

 Aguardando admissão

Questão submetida a julgamento:

 Discute-se saber: " 1. É cabível a imposição de multa diária (astreintes) contra o INSS pela não implantação de benefícios previdenciários no prazo determinado? 2. Quais critérios devem ser utilizados para a fixação do valor da multa diária, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade? 3. A multa diária pode ser reduzida ou afastada unilateralmente, mesmo diante do descumprimento de obrigação imposta por decisão judicial, sob o argumento de enriquecimento sem causa do beneficiário? 4. Como deve ser contada a multa diária pelo descumprimento da decisão judicial: em dias úteis ou corridos?".

Tese Firmada:

 Não informado

Referência legislativa

 Não informado

Data da Admissão:

Data do Julgamento:

Data da Publicação do Acórdão:

 Não informado

  Não informado

  Não informado

Tipo de suspensão:

Não informado

Observação: