Processos TRF1:

• 1040266-07.2024.4.01.0000

Processo(s) originário(s)::

• 10402660720244010000

Classe:

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

Relator:

Gabinete 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

Assunto:

 Urbana - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário

Últimos andamentos:

• Petição - 11/02/2025 16:42:25
• Redistribuição - 07/01/2025 17:59:29
• Conclusão - 07/01/2025 17:59:28

Interesse:

 1ª Seção

Situação:

 Aguardando admissão

Questão submetida a julgamento:

 Discute-se saber: "A ausência de carimbo e/ou assinatura da empresa responsável pela emissão do PPP trata-se de mera irregularidade formal, com a identificação do subscritor e NIT sendo suficientes para presunção de legitimidade do emissor do documento, desde que ausentes prova da falsidade ou prova de irregularidade quanto à assinatura do PPP, uma vez que este encontra-se com o responsável pela monitoração biológica devidamente identificado, bem como consta o carimbo e assinatura do profissional responsável pela monitoração, ou a ausência de carimbo e/ou assinatura da empresa responsável pela emissão do PPP o torna totalmente inválido como meio de prova?"

Tese Firmada:

 Não informado

Referência legislativa

 Não informado

Data da Admissão:

Data do Julgamento:

Data da Publicação do Acórdão:

 Não informado

  Não informado

  Não informado

Tipo de suspensão:

Não informado

Observação: