Processos TRF1:

• 1008130-20.2025.4.01.0000

Processo(s) originário(s)::

• 10081302020254010000

Classe:

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

Relator:

Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN

Assunto:

 Multas e demais Sanções - Infração Administrativa - Atos Administrativos - Administrativo

Últimos andamentos:

• Petição - 08/06/2026 14:25:13
• Publicação - 28/05/2026 00:11:04
• Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - 28/05/2026 00:11:04

Interesse:

 3ª Seção

Situação:

 Admitido

Questão submetida a julgamento:

 Repercussão jurídica do reconhecimento judicial da prescrição administrativa da pretensão punitiva ambiental sobre a medida administrativa do termo de embargo ambiental, lavrado no âmbito de processo administrativo para apuração de infração ambiental, inclusive com relação ao terceiro adquirente.

Tese Firmada:

 Não informado

Referência legislativa

 Não informado

Data do exame da Admissibilidade:

Data do Julgamento de mérito:

Data da Publicação do Acórdão:

 27/05/2025

  Não informado

  Não informado

Tipo de suspensão:

Suspensão Regional

Observação:

Sessão de Julgamento Data: 23/06/2026 Horário: 14:00 Local: Plenário - 3ª Seção –