Processos TRF1:

• 1008130-20.2025.4.01.0000

Processo(s) originário(s)::

• 10081302020254010000

Classe:

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

Relator:

Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN

Assunto:

 Multas e demais Sanções - Infração Administrativa - Atos Administrativos - Administrativo

Últimos andamentos:

• Petição - 09/05/2025 11:36:29
• Petição - 09/05/2025 08:52:19
• Publicação - 05/05/2025 08:00:09

Interesse:

 3ª Seção

Situação:

 Aguardando admissão

Questão submetida a julgamento:

 Discute-se saber: Se a prescrição intercorrente nos processos administrativos ambientais resulta na extinção automática do termo de embargo ou se este permanece vigente, por possuir caráter autônomo e finalidades precaucionais e reparatórias. Observação: A questão submetida poderá ser alterada após a admissibilidade do IRDR e definição pela Seção.

Tese Firmada:

 Não informado

Referência legislativa

 Não informado

Data da Admissão:

Data do Julgamento:

Data da Publicação do Acórdão:

 Não informado

  Não informado

  Não informado

Tipo de suspensão:

Não informado

Observação:

Sessão de Julgamento Data: 27-05-2025 Horário: 14:00 Local: Plenário - 3ª Seção -