Processos TRF1:

• 1008130-20.2025.4.01.0000

Processo(s) originário(s)::

• 10081302020254010000

Classe:

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

Relator:

Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN

Assunto:

 Multas e demais Sanções - Infração Administrativa - Atos Administrativos - Administrativo

Últimos andamentos:

• Petição - 02/07/2025 18:26:02
• Petição - 10/06/2025 18:35:16
• Petição - 09/06/2025 10:07:25

Interesse:

 3ª Seção

Situação:

 Admitido

Questão submetida a julgamento:

 Repercussão jurídica do reconhecimento judicial da prescrição administrativa da pretensão punitiva ambiental sobre a medida administrativa do termo de embargo ambiental, lavrado no âmbito de processo administrativo para apuração de infração ambiental, inclusive com relação ao terceiro adquirente.

Tese Firmada:

 Não informado

Referência legislativa

 Não informado

Data da Admissão:

Data do Julgamento:

Data da Publicação do Acórdão:

 Não informado

  Não informado

  Não informado

Tipo de suspensão:

Suspensão Regional

Observação:

Decide a Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ADMITIR o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, nos termos do voto da relatora.