Processos TRF1:

• 1008130-20.2025.4.01.0000

Processo(s) originário(s)::

• 10045720820194013603
• 10011268120214013908
• 10053650520234013603
• 10002846620234013606
• 10035930720234013603

Classe:

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

Relator:

Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN

Assunto:

 Multas e demais Sanções - Infração Administrativa - Atos Administrativos - Administrativo

Últimos andamentos:

• Petição - 23/10/2026 20:14:54
• Documento - 23/10/2026 17:34:13
• Movimentação processual - 23/10/2026 17:34:13

Interesse:

 3ª Seção

Situação:

 Acórdão publicado

Questão submetida a julgamento:

 Repercussão jurídica do reconhecimento judicial da prescrição administrativa da pretensão punitiva ambiental sobre a medida administrativa do termo de embargo ambiental, lavrado no âmbito de processo administrativo para apuração de infração ambiental, inclusive com relação ao terceiro adquirente.

Tese Firmada:

 Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva no processo administrativo ambiental, própria ou intercorrente, extingue-se também o respectivo termo de embargo, por ser medida desprovida de caráter imprescritível.

Referência legislativa

 Não informado

Data do exame da Admissibilidade:

Data do Julgamento de mérito:

Data da Publicação do Acórdão:

 27/05/2025

  23/06/2026

  30/06/2026

Tipo de suspensão:

Não informado

Observação:

Sessão de Julgamento E.D Data: 20-10-2026 Horário: 14:00 Local: Plenário - 3ª Seção - , Praça dos Tribunais Superiores Bloco A, BRASíLIA - DF - CEP: 70070-900