Processos TRF1:

• 1019917-46.2025.4.01.0000

Processo(s) originário(s)::

• 10670870420224013400

Classe:

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

Relator:

Gabinete 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM

Assunto:

 Concessão/Permissão/Autorização - Serviços - Administrativo

Últimos andamentos:

• Petição - 25/06/2025 14:07:44
• Expedição de documento - 17/06/2025 14:43:46
• Mero expediente - 17/06/2025 14:37:04

Interesse:

 3ª Seção

Situação:

 Aguardando admissão

Questão submetida a julgamento:

 Definir se o modelo de negócios de fretamento de passageiros em circuito aberto permite legitimamente o transporte interestadual de passageiros à luz da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, e da Resolução nº 4.777, de 6 e julho de 2015.

Tese Firmada:

 Não informado

Referência legislativa

 Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, e da Resolução nº 4.777, de 6 e julho de 2015.

Data da Admissão:

Data do Julgamento:

Data da Publicação do Acórdão:

 Não informado

  Não informado

  Não informado

Tipo de suspensão:

Não informado

Observação:

A questão submetida poderá ser alterada após a admissibilidade do IRDR.