Processos TRF1:

• 1014509-74.2025.4.01.0000

Processo(s) originário(s)::

• 101446096201740100

Classe:

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

Relator:

Gabinete 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

Assunto:

 Remoção - Regime Estatutário - Servidor Público Civil - Administrativo

Últimos andamentos:

• Redistribuição - 23/05/2025 16:09:05
• Conclusão - 23/05/2025 16:09:04
• Documento - 23/05/2025 15:12:50

Interesse:

 1ª Seção

Situação:

 Aguardando admissão

Questão submetida a julgamento:

 Discute-se verificar se é devido o restabelecimento do pagamento de direito adquirido consistente em anuênios, adquiridos até 8 de março de 1999, nos termos do artigo 67 da Lei 8.112/90 e resguardados pelo artigo 15, inciso II, da Medida Provisória 2.225-45/2001, bem como das vantagens decorrentes de decisões judiciais, para os servidores públicos federais das carreiras que passaram do regime de subsídio para o regime de vencimentos básicos por força da Lei 13.464/17.

Tese Firmada:

 Não informado

Referência legislativa

 Artigo 67 da Lei 8.112/90 e resguardados pelo artigo 15, inciso II, da Medida Provisória 2.225-45/2001; Lei 13.464/17.

Data do exame da Admissibilidade:

Data do Julgamento de mérito:

Data da Publicação do Acórdão:

 Não informado

  Não informado

  Não informado

Tipo de suspensão:

Não informado

Observação:

A questão submetida poderá ser alterada após a admissibilidade do IRDR.