Processos TRF1:

• Não informado

Processo(s) originário(s)::

• 10144825220204013400

Classe:

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

Relator:

-

Assunto:

 Multas Administrativas

Últimos andamentos:

• sem movimentações

Interesse:

 3ª Seção

Situação:

 Aguardando admissão

Questão submetida a julgamento:

 Definir se a base de cálculo prevista na Resolução Aneel nº 63/2004, para fins de cálculo de multa de autos de infração, pode retroagir para substituir a base de cálculo definida em contratos de concessão assinados pelo Poder Público anteriormente à edição da referida resolução.

Tese Firmada:

 Não informado

Referência legislativa

 Não informado

Data da Admissão:

Data do Julgamento:

Data da Publicação do Acórdão:

 Não informado

  Não informado

  Não informado

Tipo de suspensão:

Não informado

Observação:

A questão submetida poderá ser alterada após a admissibilidade do IRDR.