Questão submetida a julgamento: Discute-se a competência para liquidação e cumprimento da sentença prolatada na Ação Civil Pública 0008465-28.1994.4.01.3400.
Questão submetida a julgamento: Discute-se a natureza do pronunciamento judicial proferido na fase de cumprimento de sentença, que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou de Precatório, a fim de se definir qual é o recurso cabível para sua reforma: apelação ou agravo de instrumento.
Observação: A questão submetida poderá ser alterada após a admissibilidade do IRDR.
Observação: A questão submetida poderá ser alterada após a admissibilidade do IRDR.