Consulta de pautas a serem realizadas, em relação aos precedentes do TRF 1ª Região (IRDR's e IAC's).
Data da Pauta N. Processo Tipo Precedente Nº Precedente Relator Questão Submetida
27/11/2024 1014477-11.2021.4.01.0000 IRDR 52 Gabinete 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES O objetivo é aferir: (i) se a propriedade da União sobre a gleba do Rio Anil, localizada na sede do Município de São Luís/MA, antecede a criação do conceito de ilha costeira e se, igualmente, tem amparo em título que remonta a título diverso daquela definição; (ii) se as respectivas terras estariam abarcadas no rol de bens já pertencentes à União, a teor do inciso I do art. 20 da Constituição Federal; (iii) se a mera edição dos Decretos n° 66.227/1970 e n° 71.206/1972 é idônea a corroborar aquela propriedade invocada pela União.
Total: 1 Processo
Consulta do histórico de pautas já realizadas, referentes aos precedentes do TRF 1ª Região (IRDR's e IAC's).
Data da Pauta N. Processo Tipo Precedente Nº Precedente Relator Questão Submetida
29/10/2024 1032743-75.2023.4.01.0000 IRDR 72 Gabinete 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (1) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (2) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020; (3) definir se o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES.
29/10/2024 1026562-24.2024.4.01.0000 IRDR 90 Gabinete 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM Discute-se a legitimidade da União e/ou da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL para figurarem no polo passivo das demandas que têm como objeto a condenação dos agentes/entes envolvidos na interrupção do fornecimento de energia elétrica no Estado do Amapá, ocorrida em novembro de 2020 (Apagão do Amapá).
29/10/2024 1044644-40.2023.4.01.0000 IRDR 79 Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Discute-se a possibilidade ou não de declaração pelo Poder Judiciário da ilegalidade das decisões das comissões de heteroidentificação quando os documentos, fotos, laudos médicos revelem que o requerente é integrante dos grupos raciais abrangidos pelas cotas raciais.
29/10/2024 1041440-85.2023.4.01.0000 IRDR 77 Gabinete 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Discute-se saber se o patrimônio atingido por vícios de construção, dos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, é da parte autora ou da Caixa Econômica Federal.
29/10/2024 1015962-46.2021.4.01.0000 IRDR 54 Gabinete 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Discute-se a expedição de diploma de Medicina por instituição de ensino superior brasileira, independente da conclusão regular do processo de revalidação.
22/10/2024 1050144-87.2023.4.01.0000 IRDR 81 Gabinete 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Discute-se sobre a incidência de efeitos prescricionais aplicados ao seguro-defeso não recebido pelos pescadores do "baixo-amazonas" e toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016.
17/09/2024 1006855-70.2024.4.01.0000 IRDR 85 Gabinete 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Discute-se a legalidade e constitucionalidade da bonificação regional para ingresso na Universidade Federal do Amazonas dos estudantes que concluíram o ensino médio em escolas do Amazonas.
17/09/2024 1041440-85.2023.4.01.0000 IRDR 77 Gabinete 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Discute-se saber se o patrimônio atingido por vícios de construção, dos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, é da parte autora ou da Caixa Econômica Federal.
21/08/2024 1016597-61.2020.4.01.0000 IRDR 40 Gabinete 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Discute-se a possibilidade de suspensão das dívidas dos municípios com União.
21/08/2024 1043541-95.2023.4.01.0000 IRDR 74 Gabinete 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Discute-se se o benefício previsto no Decreto-Lei 288/67 alcança as vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno na própria Zona Franca de Manaus, destacando que a isenção das alíquotas de PIS e COFINS incide tanto no que se refere a pessoas físicas, quanto a pessoas jurídicas.
23/07/2024 1032743-75.2023.4.01.0000 IRDR 72 Gabinete 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (1) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (2) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020; (3) definir se o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES.
26/06/2024 0005144-91.2017.4.01.0000 IRDR 3 Gabinete 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Discute-se a natureza jurídica da multa instituída pelo art. 8° da Lei 13.254/16, se punitiva ou moratória.
18/06/2024 1050144-87.2023.4.01.0000 IRDR 81 Gabinete 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Discute-se sobre a incidência de efeitos prescricionais aplicados ao seguro-defeso não recebido pelos pescadores do "baixo-amazonas" e toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016.
18/06/2024 1042526-91.2023.4.01.0000 IRDR 73 Gabinete 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Discute-se a existência ou não de direito à transposição de servidores admitidos pelo Estado de Rondônia entre 16/03/1987 e 31/12/1991, considerando o disposto no art. 89 do ADCT e no art. 36 da Lei Complementar nº 41/1981 (art. 977, inciso I, CPC; art. 358, RITRF1).
16/04/2024 1008148-51.2019.4.01.0000 IRDR 27 Gabinete 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Discute-se a anulação dos Contratos de Alienação de Terras Públicas CATPs no Estado de Rondônia.
21/02/2024 1043541-95.2023.4.01.0000 IRDR 74 Gabinete 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Discute-se se o benefício previsto no Decreto-Lei 288/67 alcança as vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno na própria Zona Franca de Manaus, destacando que a isenção das alíquotas de PIS e COFINS incide tanto no que se refere a pessoas físicas, quanto a pessoas jurídicas.
01/02/2024 1004875-25.2023.4.01.0000 IRDR 66 Gabinete 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Discute-se se a gratuidade de justiça deva ser deferida em caso de apresentação de declaração de hipossuficiência sem que a parte contrária tenha comprovado a ausência do preenchimento de seus pressupostos legais.
21/11/2023 1032743-75.2023.4.01.0000 IRDR 72 Gabinete 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (1) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (2) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020; (3) definir se o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES.
21/11/2023 1010021-18.2021.4.01.0000 IRDR 45 Gabinete 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Discute-se a ilegalidade da exigência de conteúdo não previsto no Edital de Abertura do concurso.
24/10/2023 1008148-51.2019.4.01.0000 IRDR 27 Gabinete 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Discute-se a anulação dos Contratos de Alienação de Terras Públicas CATPs no Estado de Rondônia.
19/10/2023 1016458-46.2019.4.01.0000 IRDR 31 Gabinete 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Discute-se a possibilidade de agravo ou medida cautelar contra decisão que indefere antecipação de tutela no âmbito dos Juizados Especiais Federais - JEF, nos termos dos arts. 4º e 5º da Lei 10.259/01.
19/09/2023 1008148-51.2019.4.01.0000 IRDR 27 Gabinete 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Discute-se a anulação dos Contratos de Alienação de Terras Públicas CATPs no Estado de Rondônia.
20/04/2022 1042120-12.2019.4.01.0000 IRDR 37 Gabinete 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO Extensão legal dos Decretos n. 66.227/1970 e n. 71.206/1972 no tratamento de imóveis localizados em terreno de marinha
22/02/2022 1015183-62.2019.4.01.0000 IRDR 22 Gabinete 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Discute-se se a extensão da Gratificação de Atividades de Combate e Controle de Endemias - GACEN aos inativos opera-se nos mesmos percentuais pagos aos servidores em atividade.
15/02/2022 1024853-61.2018.4.01.0000 IACTRF1 3 Gabinete 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Discute-se sobre a legalidade de submissão da candidata a comissão de heteroidentificação para exame da veracidade da autodeclaração apresentada no momento dá matrícula no curso de medicina.
07/12/2021 1005357-46.2018.4.01.0000 IRDR 14 Gabinete 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Direito previdenciário/ benefícios em espécies ( art.57/8), a descrição de EPI eficaz em PPP ou outro formulário não é suficiente para caracterizar a real eficácia do EPI e que, caso de dúvidas, haja interpretação em favor do segurado, cabendo ao INSS prova contrária da ineficácia do documento.
23/11/2021 1005357-46.2018.4.01.0000 IRDR 14 Gabinete 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Direito previdenciário/ benefícios em espécies ( art.57/8), a descrição de EPI eficaz em PPP ou outro formulário não é suficiente para caracterizar a real eficácia do EPI e que, caso de dúvidas, haja interpretação em favor do segurado, cabendo ao INSS prova contrária da ineficácia do documento.
23/11/2021 1024597-84.2019.4.01.0000 IRDR 33 Gabinete 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Proposição da parte autora: 1. Validade de portaria dita genérica para criação de grupo de trabalho com poder de editar atos administrativos de revisão de direitos financeiros reputados ilegais por consultoria jurídica do próprio órgão; 2. Competência da administração, em exercício de autotutela, de revisar proventos de militares em contrariedade a entendimento de acórdão do TCU.
19/10/2021 0042579-36.2016.4.01.0000 IRDR 4 Gabinete 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Discute-se os critérios de correção da Gratificação Especial de Localidade - GEL
19/10/2021 1015183-62.2019.4.01.0000 IRDR 22 Gabinete 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Discute-se se a extensão da Gratificação de Atividades de Combate e Controle de Endemias - GACEN aos inativos opera-se nos mesmos percentuais pagos aos servidores em atividade.
19/10/2021 1037433-55.2020.4.01.0000 IRDR 49 Gabinete 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Discute-se a respeito da pretensão de empossados em cargos públicos serem removidos para o domicílio da sua família independentemente da abrangência do concurso e da superveniência de qualquer fato posterior à entrada em exercício no serviço público.
28/09/2021 1024853-61.2018.4.01.0000 IACTRF1 3 Gabinete 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Discute-se sobre a legalidade de submissão da candidata a comissão de heteroidentificação para exame da veracidade da autodeclaração apresentada no momento dá matrícula no curso de medicina.
30/07/2020 1004525-42.2020.4.01.0000 IRDR 38 Gabinete 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Cuida-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (art. 976 - CPC) suscitado pelo Juiz Federal Substituto da 23ª Vara Federal/MG (art. 977, I - CPC), tendo em vista a divergência de entendimento entre a 3ª e a 4ª Seções, que tem aflorado em execuções fiscais, relativa à interrupção da prescrição trienal no processo administrativo de lançamento de tributos, por despachos de mero expediente ou apenas por atos decisórios
02/07/2020 1016458-46.2019.4.01.0000 IRDR 31 Gabinete 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Discute-se a possibilidade de agravo ou medida cautelar contra decisão que indefere antecipação de tutela no âmbito dos Juizados Especiais Federais - JEF, nos termos dos arts. 4º e 5º da Lei 10.259/01.
21/05/2020 1016458-46.2019.4.01.0000 IRDR 31 Gabinete 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Discute-se a possibilidade de agravo ou medida cautelar contra decisão que indefere antecipação de tutela no âmbito dos Juizados Especiais Federais - JEF, nos termos dos arts. 4º e 5º da Lei 10.259/01.
20/05/2020 1027078-20.2019.4.01.0000 IRDR 34 Gabinete 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Proposta do autor: aplicar os percentuais de retenção do FPM previstos na Lei 9.639/1998, independentemente, se a dívida que gerou a retenção é previdenciária e até a competência junho de 2001.
20/05/2020 1010851-52.2019.4.01.0000 IRDR 23 Gabinete 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Discute-se qual o termo a quo do prazo prescricional do crédito tributário confessado e aderido ao parcelamento federal REFIS e consectários, em mora: a competência mensal do INADIMPLEMENTO da parcela ou da competência da RESCISÃO do parcelamento?
22/04/2020 1010851-52.2019.4.01.0000 IRDR 23 Gabinete 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Discute-se qual o termo a quo do prazo prescricional do crédito tributário confessado e aderido ao parcelamento federal REFIS e consectários, em mora: a competência mensal do INADIMPLEMENTO da parcela ou da competência da RESCISÃO do parcelamento?
22/04/2020 1027078-20.2019.4.01.0000 IRDR 34 Gabinete 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Proposta do autor: aplicar os percentuais de retenção do FPM previstos na Lei 9.639/1998, independentemente, se a dívida que gerou a retenção é previdenciária e até a competência junho de 2001.
17/09/2019 1024853-61.2018.4.01.0000 IACTRF1 3 Gabinete 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Discute-se sobre a legalidade de submissão da candidata a comissão de heteroidentificação para exame da veracidade da autodeclaração apresentada no momento dá matrícula no curso de medicina.
19/06/2019 1021579-89.2018.4.01.0000 IRDR 18 Gabinete 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Empréstimo compulsório, liquidação de sentença em matéria tributária com utilização da contadoria judicial.
Total: 41 Processos
Lista dos Precedentes do TRF 1ª Região (IRDR's e IAC's) ainda sem indicação de pauta de julgamento.
N. Processo Tipo Precedente Nº Precedente Situação Relator Questão Submetida
0025042-27.2016.4.01.0000 IRDR 6 Aguardando admissão Gabinete 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Discute-se a constitucionalidade do art. 7º da Lei 7.798/1989 ao equiparar atacadistas que operam com indústrias interdependentes a contribuintes do IPI.
0008087-81.2017.4.01.0000 IRDR 1 Admitido Gabinete 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA suspeição/impedimento de auditores fiscais/conselheiros participar de julgamento de recursos administrativos no CARF em virtude do recebimento do ¿bônus de eficiência e produtividade na atividade tributária e aduaneira¿ instituído pela Medida Provisória 765/2016
1002205-38.2019.4.01.3400 IACTRF1 2 Aguardando admissão Gabinete 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Estabelecimento de limite máximo de idade para ingresso em concursos públicos das Forças Armadas.
1036114-23.2018.4.01.0000 IRDR 20 Aguardando admissão Gabinete 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Discute-se a extensão da quota-parte do Imposto de Renda cabível aos municípios no âmbito do Fundo de Participação dos Municípios, em especial, quanto à afetação /vinculação pela União Federal de parte da receita auferida a tal título a fundos/programas federais.
1010732-62.2017.4.01.0000 IRDR 12 Aguardando admissão Gabinete 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Discute-se a existência de compartilhamento de risco financeiro judicial, no âmbito do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, em face de decisões judiciais deferidas a terceiros.
1007391-91.2018.4.01.0000 IRDR 13 Aguardando admissão Gabinete 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Discute-se a existência de compartilhamento de risco financeiro judicial, no âmbito do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, em face de decisões judiciais deferidas a terceiros.
1010365-38.2017.4.01.0000 IRDR 11 Aguardando admissão Gabinete 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Desnecessidade de liquidação da sentença por artigos.
1009173-02.2019.4.01.0000 IRDR 26 Admitido Gabinete 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM Discute-se a interpretação do art. 1º da Lei 12.711/2012 referente a estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.
1025311-78.2018.4.01.0000 IRDR 19 Admitido Gabinete 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM Discute-se a aplicação do Fator de Ajuste do Generation Scalling Factor (GSF) por aqueles que aderiram ao Mecanismo de Realocação de Energia.
1028192-28.2018.4.01.0000 IRDR 28 Aguardando admissão Gabinete 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Discute-se a extensão da quota-parte do Imposto de Renda cabível aos municípios no âmbito do Fundo de Participação dos Municípios, em especial, quanto à afetação /vinculação pela União Federal de parte da receita auferida a tal título a fundos/programas federais.
1011879-55.2019.4.01.0000 IRDR 24 Aguardando admissão Gabinete 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Discute-se a competência para liquidação e cumprimento da sentença prolatada na Ação Civil Pública 0008465-28.1994.4.01.3400.
1020859-54.2020.4.01.0000 IRDR 41 Aguardando admissão Gabinete 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Controvérsia sobre qual disposição legal deve reger o valor dos proventos dos militares dos extintos Territórios quando transferidos para a inatividade - a saber, o parágrafo único do art. 50 da Lei n.º 6.652/79 ou o art. 20, §4º, da Lei n.º 10.486/2002.
1035671-04.2020.4.01.0000 IRDR 43 Aguardando admissão Gabinete 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS demanda judicial, cujos valor é inferior a 60 salários mínimos e mérito gravita em torno de vícios de construção, deve ser processada e julgada pelos juizados especiais federais ou pelas varas federais, em virtude da hipotética necessidade de realização de perícia?
1015948-62.2021.4.01.0000 IRDR 55 Aguardando admissão Gabinete 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Discute-se acerca da inscrição provisória de médicos formados no exterior no ConselhoRegional de Medicina, independente dos procedimentos próprios de revalidação adotados pelasinstituições de ensino superior brasileiras.
1023371-73.2021.4.01.0000 IRDR 57 Aguardando admissão Gabinete 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Discute-se acerca da aplicação e, por conseguinte, a amplitude dos artigos 3º, 4º e 6º do Decreto-Lei nº 288/67 (incidência tanto para operações internas na ZFM quanto para importação de país signatário do GATT); e se o art. 37 do Decreto-Lei nº 288/67 foi recepcionado pela Constituição da República de 1988 e se é vedado ou não o benefício fiscal dos arts. 3º, 4º e 6º em operações com combustíveis/lubrificantes/demais produtos derivados ou não de petróleo.
1002606-47.2022.4.01.0000 IRDR 59 Aguardando admissão Gabinete 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Analisar é sobre a possibilidade de a banca examinadora e a União eliminarem, na fase de exames médicos, candidatos inscritos como pessoas com deficiência (reserva de vagas previstas no edital) sob o argumento de que a deficiência alegada é causa incapacitante prevista no edital e ser analisada sobre o momento adequado em que deve ser verificada a compatibilidade do cargo com a deficiência apresentada pelo candidato.
1032315-30.2022.4.01.0000 IRDR 62 Aguardando admissão Gabinete 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Discute-se saber se as Resoluções 358/2010 e 789/2020 do CONTRAN extrapolaram o seu poder regulamentar previsto no Código de Trânsito Brasileiro.
1038793-54.2022.4.01.0000 IRDR 65 Aguardando admissão Gabinete 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Discute-se, diante da ausência de critério objetivo para o deferimento de benefício de assistência judiciária gratuita, se a concessão deve recair sobre a renda liquída ou renda bruta.
1038995-31.2022.4.01.0000 IRDR 46 Aguardando admissão Gabinete 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Discute-se, por meio de ação civil pública coletiva, a concessão ou extensão do pagamento do auxílio emergencial, além de danos morais em razão do derramamento de óleo no Nordeste brasileiro.
1006817-92.2023.4.01.0000 IRDR 67 Aguardando admissão Gabinete 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Discute-se a antecipação de tutela, quando o fundamento é a Portaria do MEC n.º 535/2020 para negar ou quando concede com base no art. 205, da Constituição Federal, para os casos que envolverem a possibilidade de transferencia do contrato do FIES, quando o aluno já possui a vaga no respectivo curso e na respectiva IES.
1006860-29.2023.4.01.0000 IRDR 68 Aguardando admissão Gabinete 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Discute-se a antecipação de tutela para conceder, sob o amparo do art. 205, da Constituição Federal, e para negar sob o argumento de que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, quando envolver a possibilidade de formalizar o contrato com recursos do FIES, quando o aluno já possui vaga, bem como quando atender aos requisitos exigidos na legislação vigente.
1029821-61.2023.4.01.0000 IRDR 71 Aguardando admissão Gabinete 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Discute-se a possibilidade ou não da inclusão dos candidatos aprovados no concurso da Polícia Rodoviária Federal - PRF como Portadores de Necessidades Especiais - PNEs e serem convocados para o cargo específico.
1040727-13.2023.4.01.0000 IRDR 76 Aguardando admissão Gabinete 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM Discute-se prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívida decorrente de contrato de mútuo habitacional com base no Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
1041069-24.2023.4.01.0000 IRDR 78 Aguardando admissão Gabinete 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Discute-se saber quanto à possibilidade de se pactuar cláusula no percentual de 30% (trinta por cento), a título de honorários contratuais, em demandas previdenciárias.
1045146-76.2023.4.01.0000 IRDR 80 Aguardando admissão Gabinete 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Discute-se o deferimento ou indeferimento da petição inicial em virtude de ações judiciais com caráter predatório, cujo propósito é obter vantagens indevidas da construtora e da Caixa Econômica Federal no contexto dos programas sociais de habitação apoiados pelo Governo Federal.
1000903-13.2024.4.01.0000 IRDR 63 Aguardando admissão Gabinete 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Definir se normas editadas pelo Ministério da Educação podem impor restrições para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM.
1004967-66.2024.4.01.0000 IRDR 83 Aguardando admissão Gabinete 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Discute-se a exigência obrigatória da Apresentação do Relatório de Exercício de Atividades Pesqueira (REAP) como requisito indispensável para a concessão do Seguro Defeso sob pena de indeferimento automático.
1014572-36.2024.4.01.0000 IRDR 86 Aguardando admissão Gabinete 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Discute-se saber se as disciplinas e matérias exigidas em prova de concurso público devem estar previstas de forma taxativa/precisa no edital que regulamenta o certame, conforme estabelece o inciso XII do Art. 42 do Decreto Federal 9.739/2019.
1016716-80.2024.4.01.0000 IRDR 88 Aguardando admissão Gabinete 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Discute-se a possibilidade de pagamento pela União das diferenças remuneratórias decorrentes da demora na apreciação dos pedidos de transposição, apresentados pelos servidores públicos pertencentes ao ex-Território Federal e posterior Estado de Rondônia, enquadrados na forma estabelecida pelo art. 89 do ADCT.
1016730-64.2024.4.01.0000 IRDR 89 Aguardando admissão Gabinete 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Discute-se a possibilidade de pagamento pela União das diferenças remuneratórias decorrentes da demora na apreciação dos pedidos de transposição, apresentados pelos servidores públicos pertencentes ao ex-Território Federal e posterior Estado de Rondônia, enquadrados na forma estabelecida pelo art. 89 do ADCT.
1017242-47.2024.4.01.0000 IRDR 87 Aguardando admissão Gabinete 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Discute-se a descaracterização da condição de trabalhador em regime de economia familiar rural, assim como a descaracterização quanto ao período de carência para a aposentadoria por idade rural, o fato de o contribuinte possuir veículo próprio, o tamanho da propriedade rural, a condição de vida anterior do segurado e se os valores auferidos a título de benefício previdenciário concedido em sede de antecipação de tutela são irrepetíveis.
1030655-30.2024.4.01.0000 IRDR 91 Aguardando admissão Gabinete 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS Discute-se saber: " 1. É cabível a imposição de multa diária (astreintes) contra o INSS pela não implantação de benefícios previdenciários no prazo determinado? 2. Quais critérios devem ser utilizados para a fixação do valor da multa diária, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade? 3. A multa diária pode ser reduzida ou afastada unilateralmente, mesmo diante do descumprimento de obrigação imposta por decisão judicial, sob o argumento de enriquecimento sem causa do beneficiário? 4. Como deve ser contada a multa diária pelo descumprimento da decisão judicial: em dias úteis ou corridos?".
1035185-77.2024.4.01.0000 IACTRF1 6 Aguardando admissão Gabinete 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS "... definir qual a Seção e a Turma competentes para julgar a SuspApel 1034438-30.2024.4.01.0000 e o posterior recurso de apelação decorrentes do processo n. 1011231-69.2019.4.01.3300, que possui matéria de fundo diretamente vinculada à improbidade administrativa".
Total: 33 Processos