Consulta de pautas a serem realizadas, em relação aos precedentes do TRF 1ª Região (IRDR's e IAC's).
Data da Pauta N. Processo Tipo Precedente Nº Precedente Relator Questão Submetida
25/02/2025 1025311-78.2018.4.01.0000 IRDR 19 Gabinete 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM Discute-se a aplicação do Fator de Ajuste do Generation Scalling Factor (GSF) por aqueles que aderiram ao Mecanismo de Realocação de Energia.
25/02/2025 1045146-76.2023.4.01.0000 IRDR 80 Gabinete 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Discute-se o deferimento ou indeferimento da petição inicial em virtude de ações judiciais com caráter predatório, cujo propósito é obter vantagens indevidas da construtora e da Caixa Econômica Federal no contexto dos programas sociais de habitação apoiados pelo Governo Federal.
Total: 2 Processos
Consulta do histórico de pautas já realizadas, referentes aos precedentes do TRF 1ª Região (IRDR's e IAC's).
Data da Pauta N. Processo Tipo Precedente Nº Precedente Relator Questão Submetida
18/02/2025 1050144-87.2023.4.01.0000 IRDR 81 Gabinete 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Discute-se sobre a incidência de efeitos prescricionais aplicados ao seguro-defeso não recebido pelos pescadores do "baixo-amazonas" e toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016.
27/11/2024 1014477-11.2021.4.01.0000 IRDR 52 Gabinete 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES O objetivo é aferir: (i) se a propriedade da União sobre a gleba do Rio Anil, localizada na sede do Município de São Luís/MA, antecede a criação do conceito de ilha costeira e se, igualmente, tem amparo em título que remonta a título diverso daquela definição; (ii) se as respectivas terras estariam abarcadas no rol de bens já pertencentes à União, a teor do inciso I do art. 20 da Constituição Federal; (iii) se a mera edição dos Decretos n° 66.227/1970 e n° 71.206/1972 é idônea a corroborar aquela propriedade invocada pela União.
29/10/2024 1015962-46.2021.4.01.0000 IRDR 54 Gabinete 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Discute-se a expedição de diploma de Medicina por instituição de ensino superior brasileira, independente da conclusão regular do processo de revalidação.
29/10/2024 1026562-24.2024.4.01.0000 IRDR 90 Gabinete 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM Discute-se a legitimidade da União e/ou da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL para figurarem no polo passivo das demandas que têm como objeto a condenação dos agentes/entes envolvidos na interrupção do fornecimento de energia elétrica no Estado do Amapá, ocorrida em novembro de 2020 (Apagão do Amapá).
29/10/2024 1032743-75.2023.4.01.0000 IRDR 72 Gabinete 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (1) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (2) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020; (3) definir se o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES.
29/10/2024 1044644-40.2023.4.01.0000 IRDR 79 Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Discute-se a possibilidade ou não de declaração pelo Poder Judiciário da ilegalidade das decisões das comissões de heteroidentificação quando os documentos, fotos, laudos médicos revelem que o requerente é integrante dos grupos raciais abrangidos pelas cotas raciais.
29/10/2024 1041440-85.2023.4.01.0000 IRDR 77 Gabinete 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN As questões, com ampliação dos pontos em discussão, abrangem 11 (onze) controvérsias principais: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. ... (as demais questões controvertidas encontram-se relacionadas no acórdão proferido).
22/10/2024 1050144-87.2023.4.01.0000 IRDR 81 Gabinete 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Discute-se sobre a incidência de efeitos prescricionais aplicados ao seguro-defeso não recebido pelos pescadores do "baixo-amazonas" e toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016.
17/09/2024 1041440-85.2023.4.01.0000 IRDR 77 Gabinete 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN As questões, com ampliação dos pontos em discussão, abrangem 11 (onze) controvérsias principais: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. ... (as demais questões controvertidas encontram-se relacionadas no acórdão proferido).
17/09/2024 1006855-70.2024.4.01.0000 IRDR 85 Gabinete 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Discute-se a legalidade e constitucionalidade da bonificação regional para ingresso na Universidade Federal do Amazonas dos estudantes que concluíram o ensino médio em escolas do Amazonas.
21/08/2024 1043541-95.2023.4.01.0000 IRDR 74 Gabinete 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Discute-se se o benefício previsto no Decreto-Lei 288/67 alcança as vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno na própria Zona Franca de Manaus, destacando que a isenção das alíquotas de PIS e COFINS incide tanto no que se refere a pessoas físicas, quanto a pessoas jurídicas.
21/08/2024 1016597-61.2020.4.01.0000 IRDR 40 Gabinete 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Discute-se a possibilidade de suspensão das dívidas dos municípios com União.
23/07/2024 1032743-75.2023.4.01.0000 IRDR 72 Gabinete 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (1) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (2) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020; (3) definir se o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES.
26/06/2024 0005144-91.2017.4.01.0000 IRDR 3 Gabinete 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Discute-se a natureza jurídica da multa instituída pelo art. 8° da Lei 13.254/16, se punitiva ou moratória.
18/06/2024 1042526-91.2023.4.01.0000 IRDR 73 Gabinete 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Discute-se a existência ou não de direito à transposição de servidores admitidos pelo Estado de Rondônia entre 16/03/1987 e 31/12/1991, considerando o disposto no art. 89 do ADCT e no art. 36 da Lei Complementar nº 41/1981 (art. 977, inciso I, CPC; art. 358, RITRF1).
18/06/2024 1050144-87.2023.4.01.0000 IRDR 81 Gabinete 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Discute-se sobre a incidência de efeitos prescricionais aplicados ao seguro-defeso não recebido pelos pescadores do "baixo-amazonas" e toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016.
16/04/2024 1008148-51.2019.4.01.0000 IRDR 27 Gabinete 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Discute-se a anulação dos Contratos de Alienação de Terras Públicas CATPs no Estado de Rondônia.
21/02/2024 1043541-95.2023.4.01.0000 IRDR 74 Gabinete 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Discute-se se o benefício previsto no Decreto-Lei 288/67 alcança as vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno na própria Zona Franca de Manaus, destacando que a isenção das alíquotas de PIS e COFINS incide tanto no que se refere a pessoas físicas, quanto a pessoas jurídicas.
01/02/2024 1004875-25.2023.4.01.0000 IRDR 66 Gabinete 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Discute-se se a gratuidade de justiça deva ser deferida em caso de apresentação de declaração de hipossuficiência sem que a parte contrária tenha comprovado a ausência do preenchimento de seus pressupostos legais.
21/11/2023 1010021-18.2021.4.01.0000 IRDR 45 Gabinete 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Discute-se a ilegalidade da exigência de conteúdo não previsto no Edital de Abertura do concurso.
21/11/2023 1032743-75.2023.4.01.0000 IRDR 72 Gabinete 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (1) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (2) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020; (3) definir se o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES.
24/10/2023 1008148-51.2019.4.01.0000 IRDR 27 Gabinete 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Discute-se a anulação dos Contratos de Alienação de Terras Públicas CATPs no Estado de Rondônia.
19/10/2023 1016458-46.2019.4.01.0000 IRDR 31 Gabinete 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Discute-se a possibilidade de agravo ou medida cautelar contra decisão que indefere antecipação de tutela no âmbito dos Juizados Especiais Federais - JEF, nos termos dos arts. 4º e 5º da Lei 10.259/01.
19/09/2023 1008148-51.2019.4.01.0000 IRDR 27 Gabinete 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Discute-se a anulação dos Contratos de Alienação de Terras Públicas CATPs no Estado de Rondônia.
20/04/2022 1042120-12.2019.4.01.0000 IRDR 37 Gabinete 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO Extensão legal dos Decretos n. 66.227/1970 e n. 71.206/1972 no tratamento de imóveis localizados em terreno de marinha
22/02/2022 1015183-62.2019.4.01.0000 IRDR 22 Gabinete 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Discute-se se a extensão da Gratificação de Atividades de Combate e Controle de Endemias - GACEN aos inativos opera-se nos mesmos percentuais pagos aos servidores em atividade.
15/02/2022 1024853-61.2018.4.01.0000 IACTRF1 3 Gabinete 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Discute-se sobre a legalidade de submissão da candidata a comissão de heteroidentificação para exame da veracidade da autodeclaração apresentada no momento dá matrícula no curso de medicina.
07/12/2021 1005357-46.2018.4.01.0000 IRDR 14 Gabinete 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Direito previdenciário/ benefícios em espécies ( art.57/8), a descrição de EPI eficaz em PPP ou outro formulário não é suficiente para caracterizar a real eficácia do EPI e que, caso de dúvidas, haja interpretação em favor do segurado, cabendo ao INSS prova contrária da ineficácia do documento.
23/11/2021 1005357-46.2018.4.01.0000 IRDR 14 Gabinete 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Direito previdenciário/ benefícios em espécies ( art.57/8), a descrição de EPI eficaz em PPP ou outro formulário não é suficiente para caracterizar a real eficácia do EPI e que, caso de dúvidas, haja interpretação em favor do segurado, cabendo ao INSS prova contrária da ineficácia do documento.
23/11/2021 1024597-84.2019.4.01.0000 IRDR 33 Gabinete 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Proposição da parte autora: 1. Validade de portaria dita genérica para criação de grupo de trabalho com poder de editar atos administrativos de revisão de direitos financeiros reputados ilegais por consultoria jurídica do próprio órgão; 2. Competência da administração, em exercício de autotutela, de revisar proventos de militares em contrariedade a entendimento de acórdão do TCU.
19/10/2021 1037433-55.2020.4.01.0000 IRDR 49 Gabinete 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Discute-se a respeito da pretensão de empossados em cargos públicos serem removidos para o domicílio da sua família independentemente da abrangência do concurso e da superveniência de qualquer fato posterior à entrada em exercício no serviço público.
19/10/2021 1015183-62.2019.4.01.0000 IRDR 22 Gabinete 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Discute-se se a extensão da Gratificação de Atividades de Combate e Controle de Endemias - GACEN aos inativos opera-se nos mesmos percentuais pagos aos servidores em atividade.
19/10/2021 0042579-36.2016.4.01.0000 IRDR 4 Gabinete 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Discute-se os critérios de correção da Gratificação Especial de Localidade - GEL
28/09/2021 1024853-61.2018.4.01.0000 IACTRF1 3 Gabinete 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Discute-se sobre a legalidade de submissão da candidata a comissão de heteroidentificação para exame da veracidade da autodeclaração apresentada no momento dá matrícula no curso de medicina.
30/07/2020 1004525-42.2020.4.01.0000 IRDR 38 Gabinete 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Cuida-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (art. 976 - CPC) suscitado pelo Juiz Federal Substituto da 23ª Vara Federal/MG (art. 977, I - CPC), tendo em vista a divergência de entendimento entre a 3ª e a 4ª Seções, que tem aflorado em execuções fiscais, relativa à interrupção da prescrição trienal no processo administrativo de lançamento de tributos, por despachos de mero expediente ou apenas por atos decisórios
02/07/2020 1016458-46.2019.4.01.0000 IRDR 31 Gabinete 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Discute-se a possibilidade de agravo ou medida cautelar contra decisão que indefere antecipação de tutela no âmbito dos Juizados Especiais Federais - JEF, nos termos dos arts. 4º e 5º da Lei 10.259/01.
21/05/2020 1016458-46.2019.4.01.0000 IRDR 31 Gabinete 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Discute-se a possibilidade de agravo ou medida cautelar contra decisão que indefere antecipação de tutela no âmbito dos Juizados Especiais Federais - JEF, nos termos dos arts. 4º e 5º da Lei 10.259/01.
20/05/2020 1027078-20.2019.4.01.0000 IRDR 34 Gabinete 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Proposta do autor: aplicar os percentuais de retenção do FPM previstos na Lei 9.639/1998, independentemente, se a dívida que gerou a retenção é previdenciária e até a competência junho de 2001.
20/05/2020 1010851-52.2019.4.01.0000 IRDR 23 Gabinete 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Discute-se qual o termo a quo do prazo prescricional do crédito tributário confessado e aderido ao parcelamento federal REFIS e consectários, em mora: a competência mensal do INADIMPLEMENTO da parcela ou da competência da RESCISÃO do parcelamento?
22/04/2020 1010851-52.2019.4.01.0000 IRDR 23 Gabinete 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Discute-se qual o termo a quo do prazo prescricional do crédito tributário confessado e aderido ao parcelamento federal REFIS e consectários, em mora: a competência mensal do INADIMPLEMENTO da parcela ou da competência da RESCISÃO do parcelamento?
22/04/2020 1027078-20.2019.4.01.0000 IRDR 34 Gabinete 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Proposta do autor: aplicar os percentuais de retenção do FPM previstos na Lei 9.639/1998, independentemente, se a dívida que gerou a retenção é previdenciária e até a competência junho de 2001.
17/09/2019 1024853-61.2018.4.01.0000 IACTRF1 3 Gabinete 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Discute-se sobre a legalidade de submissão da candidata a comissão de heteroidentificação para exame da veracidade da autodeclaração apresentada no momento dá matrícula no curso de medicina.
19/06/2019 1021579-89.2018.4.01.0000 IRDR 18 Gabinete 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Empréstimo compulsório, liquidação de sentença em matéria tributária com utilização da contadoria judicial.
Total: 43 Processos
Lista dos Precedentes do TRF 1ª Região (IRDR's e IAC's) ainda sem indicação de pauta de julgamento.
N. Processo Tipo Precedente Nº Precedente Situação Relator Questão Submetida
0025042-27.2016.4.01.0000 IRDR 6 Aguardando admissão Gabinete 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Discute-se a constitucionalidade do art. 7º da Lei 7.798/1989 ao equiparar atacadistas que operam com indústrias interdependentes a contribuintes do IPI.
0008087-81.2017.4.01.0000 IRDR 1 Admitido Gabinete 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA suspeição/impedimento de auditores fiscais/conselheiros participar de julgamento de recursos administrativos no CARF em virtude do recebimento do ¿bônus de eficiência e produtividade na atividade tributária e aduaneira¿ instituído pela Medida Provisória 765/2016
1002205-38.2019.4.01.3400 IACTRF1 2 Aguardando admissão Gabinete 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Estabelecimento de limite máximo de idade para ingresso em concursos públicos das Forças Armadas.
1036114-23.2018.4.01.0000 IRDR 20 Aguardando admissão Gabinete 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Discute-se a extensão da quota-parte do Imposto de Renda cabível aos municípios no âmbito do Fundo de Participação dos Municípios, em especial, quanto à afetação /vinculação pela União Federal de parte da receita auferida a tal título a fundos/programas federais.
1010732-62.2017.4.01.0000 IRDR 12 Aguardando admissão Gabinete 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Discute-se a existência de compartilhamento de risco financeiro judicial, no âmbito do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, em face de decisões judiciais deferidas a terceiros.
1007391-91.2018.4.01.0000 IRDR 13 Aguardando admissão Gabinete 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Discute-se a existência de compartilhamento de risco financeiro judicial, no âmbito do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, em face de decisões judiciais deferidas a terceiros.
1010365-38.2017.4.01.0000 IRDR 11 Aguardando admissão Gabinete 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Desnecessidade de liquidação da sentença por artigos.
1009173-02.2019.4.01.0000 IRDR 26 Admitido Gabinete 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM Discute-se a interpretação do art. 1º da Lei 12.711/2012 referente a estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.
1028192-28.2018.4.01.0000 IRDR 28 Aguardando admissão Gabinete 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Discute-se a extensão da quota-parte do Imposto de Renda cabível aos municípios no âmbito do Fundo de Participação dos Municípios, em especial, quanto à afetação /vinculação pela União Federal de parte da receita auferida a tal título a fundos/programas federais.
1011879-55.2019.4.01.0000 IRDR 24 Aguardando admissão Gabinete 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Discute-se a competência para liquidação e cumprimento da sentença prolatada na Ação Civil Pública 0008465-28.1994.4.01.3400.
1020859-54.2020.4.01.0000 IRDR 41 Aguardando admissão Gabinete 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Controvérsia sobre qual disposição legal deve reger o valor dos proventos dos militares dos extintos Territórios quando transferidos para a inatividade - a saber, o parágrafo único do art. 50 da Lei n.º 6.652/79 ou o art. 20, §4º, da Lei n.º 10.486/2002.
1035671-04.2020.4.01.0000 IRDR 43 Aguardando admissão Gabinete 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS demanda judicial, cujos valor é inferior a 60 salários mínimos e mérito gravita em torno de vícios de construção, deve ser processada e julgada pelos juizados especiais federais ou pelas varas federais, em virtude da hipotética necessidade de realização de perícia?
1015948-62.2021.4.01.0000 IRDR 55 Aguardando admissão Gabinete 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Discute-se acerca da inscrição provisória de médicos formados no exterior no ConselhoRegional de Medicina, independente dos procedimentos próprios de revalidação adotados pelasinstituições de ensino superior brasileiras.
1023371-73.2021.4.01.0000 IRDR 57 Aguardando admissão Gabinete 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Discute-se acerca da aplicação e, por conseguinte, a amplitude dos artigos 3º, 4º e 6º do Decreto-Lei nº 288/67 (incidência tanto para operações internas na ZFM quanto para importação de país signatário do GATT); e se o art. 37 do Decreto-Lei nº 288/67 foi recepcionado pela Constituição da República de 1988 e se é vedado ou não o benefício fiscal dos arts. 3º, 4º e 6º em operações com combustíveis/lubrificantes/demais produtos derivados ou não de petróleo.
1002606-47.2022.4.01.0000 IRDR 59 Aguardando admissão Gabinete 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Analisar é sobre a possibilidade de a banca examinadora e a União eliminarem, na fase de exames médicos, candidatos inscritos como pessoas com deficiência (reserva de vagas previstas no edital) sob o argumento de que a deficiência alegada é causa incapacitante prevista no edital e ser analisada sobre o momento adequado em que deve ser verificada a compatibilidade do cargo com a deficiência apresentada pelo candidato.
1032315-30.2022.4.01.0000 IRDR 62 Aguardando admissão Gabinete 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Discute-se saber se as Resoluções 358/2010 e 789/2020 do CONTRAN extrapolaram o seu poder regulamentar previsto no Código de Trânsito Brasileiro.
1038793-54.2022.4.01.0000 IRDR 65 Aguardando admissão Gabinete 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Discute-se, diante da ausência de critério objetivo para o deferimento de benefício de assistência judiciária gratuita, se a concessão deve recair sobre a renda liquída ou renda bruta.
1038995-31.2022.4.01.0000 IRDR 46 Aguardando admissão Gabinete 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Discute-se, por meio de ação civil pública coletiva, a concessão ou extensão do pagamento do auxílio emergencial, além de danos morais em razão do derramamento de óleo no Nordeste brasileiro.
1006817-92.2023.4.01.0000 IRDR 67 Aguardando admissão Gabinete 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Discute-se a antecipação de tutela, quando o fundamento é a Portaria do MEC n.º 535/2020 para negar ou quando concede com base no art. 205, da Constituição Federal, para os casos que envolverem a possibilidade de transferencia do contrato do FIES, quando o aluno já possui a vaga no respectivo curso e na respectiva IES.
1006860-29.2023.4.01.0000 IRDR 68 Aguardando admissão Gabinete 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Discute-se a antecipação de tutela para conceder, sob o amparo do art. 205, da Constituição Federal, e para negar sob o argumento de que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, quando envolver a possibilidade de formalizar o contrato com recursos do FIES, quando o aluno já possui vaga, bem como quando atender aos requisitos exigidos na legislação vigente.
1029821-61.2023.4.01.0000 IRDR 71 Aguardando admissão Gabinete 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Discute-se a possibilidade ou não da inclusão dos candidatos aprovados no concurso da Polícia Rodoviária Federal - PRF como Portadores de Necessidades Especiais - PNEs e serem convocados para o cargo específico.
1040727-13.2023.4.01.0000 IRDR 76 Aguardando admissão Gabinete 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM Discute-se prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívida decorrente de contrato de mútuo habitacional com base no Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
1041069-24.2023.4.01.0000 IRDR 78 Aguardando admissão Gabinete 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Discute-se saber quanto à possibilidade de se pactuar cláusula no percentual de 30% (trinta por cento), a título de honorários contratuais, em demandas previdenciárias.
1000903-13.2024.4.01.0000 IRDR 63 Aguardando admissão Gabinete 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Definir se normas editadas pelo Ministério da Educação podem impor restrições para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM.
1004967-66.2024.4.01.0000 IRDR 83 Aguardando admissão Gabinete 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Discute-se a exigência obrigatória da Apresentação do Relatório de Exercício de Atividades Pesqueira (REAP) como requisito indispensável para a concessão do Seguro Defeso sob pena de indeferimento automático.
1014572-36.2024.4.01.0000 IRDR 86 Aguardando admissão Gabinete 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Discute-se saber se as disciplinas e matérias exigidas em prova de concurso público devem estar previstas de forma taxativa/precisa no edital que regulamenta o certame, conforme estabelece o inciso XII do Art. 42 do Decreto Federal 9.739/2019.
1016716-80.2024.4.01.0000 IRDR 88 Aguardando admissão Gabinete 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Discute-se a possibilidade de pagamento pela União das diferenças remuneratórias decorrentes da demora na apreciação dos pedidos de transposição, apresentados pelos servidores públicos pertencentes ao ex-Território Federal e posterior Estado de Rondônia, enquadrados na forma estabelecida pelo art. 89 do ADCT.
1016730-64.2024.4.01.0000 IRDR 89 Aguardando admissão Gabinete 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Discute-se a possibilidade de pagamento pela União das diferenças remuneratórias decorrentes da demora na apreciação dos pedidos de transposição, apresentados pelos servidores públicos pertencentes ao ex-Território Federal e posterior Estado de Rondônia, enquadrados na forma estabelecida pelo art. 89 do ADCT.
1017242-47.2024.4.01.0000 IRDR 87 Aguardando admissão Gabinete 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Discute-se a descaracterização da condição de trabalhador em regime de economia familiar rural, assim como a descaracterização quanto ao período de carência para a aposentadoria por idade rural, o fato de o contribuinte possuir veículo próprio, o tamanho da propriedade rural, a condição de vida anterior do segurado e se os valores auferidos a título de benefício previdenciário concedido em sede de antecipação de tutela são irrepetíveis.
1030655-30.2024.4.01.0000 IRDR 91 Aguardando admissão Gabinete 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Discute-se saber: " 1. É cabível a imposição de multa diária (astreintes) contra o INSS pela não implantação de benefícios previdenciários no prazo determinado? 2. Quais critérios devem ser utilizados para a fixação do valor da multa diária, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade? 3. A multa diária pode ser reduzida ou afastada unilateralmente, mesmo diante do descumprimento de obrigação imposta por decisão judicial, sob o argumento de enriquecimento sem causa do beneficiário? 4. Como deve ser contada a multa diária pelo descumprimento da decisão judicial: em dias úteis ou corridos?".
1035185-77.2024.4.01.0000 IACTRF1 6 Aguardando admissão Gabinete 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO "... definir qual a Seção e a Turma competentes para julgar a SuspApel 1034438-30.2024.4.01.0000 e o posterior recurso de apelação decorrentes do processo n. 1011231-69.2019.4.01.3300, que possui matéria de fundo diretamente vinculada à improbidade administrativa".
1040266-07.2024.4.01.0000 IRDR 92 Aguardando admissão Gabinete 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Discute-se saber: "A ausência de carimbo e/ou assinatura da empresa responsável pela emissão do PPP trata-se de mera irregularidade formal, com a identificação do subscritor e NIT sendo suficientes para presunção de legitimidade do emissor do documento, desde que ausentes prova da falsidade ou prova de irregularidade quanto à assinatura do PPP, uma vez que este encontra-se com o responsável pela monitoração biológica devidamente identificado, bem como consta o carimbo e assinatura do profissional responsável pela monitoração, ou a ausência de carimbo e/ou assinatura da empresa responsável pela emissão do PPP o torna totalmente inválido como meio de prova?"
Total: 32 Processos