Consulta de pautas a serem realizadas, em relação aos precedentes do TRF 1ª Região (IRDR's e IAC's). | |||||||
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Data da Pauta | N. Processo | Tipo Precedente | Nº Precedente | Relator | Questão Submetida | ||
25/02/2025 | 1025311-78.2018.4.01.0000 | IRDR | 19 | Gabinete 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM | Discute-se a aplicação do Fator de Ajuste do Generation Scalling Factor (GSF) por aqueles que aderiram ao Mecanismo de Realocação de Energia. | ||
25/02/2025 | 1045146-76.2023.4.01.0000 | IRDR | 80 | Gabinete 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER | Discute-se o deferimento ou indeferimento da petição inicial em virtude de ações judiciais com caráter predatório, cujo propósito é obter vantagens indevidas da construtora e da Caixa Econômica Federal no contexto dos programas sociais de habitação apoiados pelo Governo Federal. |
Total: 2 Processos
Consulta do histórico de pautas já realizadas, referentes aos precedentes do TRF 1ª Região (IRDR's e IAC's). | |||||||
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Data da Pauta | N. Processo | Tipo Precedente | Nº Precedente | Relator | Questão Submetida | ||
18/02/2025 | 1050144-87.2023.4.01.0000 | IRDR | 81 | Gabinete 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM | Discute-se sobre a incidência de efeitos prescricionais aplicados ao seguro-defeso não recebido pelos pescadores do "baixo-amazonas" e toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. | ||
27/11/2024 | 1014477-11.2021.4.01.0000 | IRDR | 52 | Gabinete 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES | O objetivo é aferir: (i) se a propriedade da União sobre a gleba do Rio Anil, localizada na sede do Município de São Luís/MA, antecede a criação do conceito de ilha costeira e se, igualmente, tem amparo em título que remonta a título diverso daquela definição; (ii) se as respectivas terras estariam abarcadas no rol de bens já pertencentes à União, a teor do inciso I do art. 20 da Constituição Federal; (iii) se a mera edição dos Decretos n° 66.227/1970 e n° 71.206/1972 é idônea a corroborar aquela propriedade invocada pela União. | ||
29/10/2024 | 1015962-46.2021.4.01.0000 | IRDR | 54 | Gabinete 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO | Discute-se a expedição de diploma de Medicina por instituição de ensino superior brasileira, independente da conclusão regular do processo de revalidação. | ||
29/10/2024 | 1026562-24.2024.4.01.0000 | IRDR | 90 | Gabinete 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM | Discute-se a legitimidade da União e/ou da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL para figurarem no polo passivo das demandas que têm como objeto a condenação dos agentes/entes envolvidos na interrupção do fornecimento de energia elétrica no Estado do Amapá, ocorrida em novembro de 2020 (Apagão do Amapá). | ||
29/10/2024 | 1032743-75.2023.4.01.0000 | IRDR | 72 | Gabinete 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO | (1) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (2) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020; (3) definir se o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES. | ||
29/10/2024 | 1044644-40.2023.4.01.0000 | IRDR | 79 | Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN | Discute-se a possibilidade ou não de declaração pelo Poder Judiciário da ilegalidade das decisões das comissões de heteroidentificação quando os documentos, fotos, laudos médicos revelem que o requerente é integrante dos grupos raciais abrangidos pelas cotas raciais. | ||
29/10/2024 | 1041440-85.2023.4.01.0000 | IRDR | 77 | Gabinete 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN | As questões, com ampliação dos pontos em discussão, abrangem 11 (onze) controvérsias principais: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. ... (as demais questões controvertidas encontram-se relacionadas no acórdão proferido). | ||
22/10/2024 | 1050144-87.2023.4.01.0000 | IRDR | 81 | Gabinete 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM | Discute-se sobre a incidência de efeitos prescricionais aplicados ao seguro-defeso não recebido pelos pescadores do "baixo-amazonas" e toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. | ||
17/09/2024 | 1041440-85.2023.4.01.0000 | IRDR | 77 | Gabinete 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN | As questões, com ampliação dos pontos em discussão, abrangem 11 (onze) controvérsias principais: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. ... (as demais questões controvertidas encontram-se relacionadas no acórdão proferido). | ||
17/09/2024 | 1006855-70.2024.4.01.0000 | IRDR | 85 | Gabinete 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS | Discute-se a legalidade e constitucionalidade da bonificação regional para ingresso na Universidade Federal do Amazonas dos estudantes que concluíram o ensino médio em escolas do Amazonas. | ||
21/08/2024 | 1043541-95.2023.4.01.0000 | IRDR | 74 | Gabinete 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO | Discute-se se o benefício previsto no Decreto-Lei 288/67 alcança as vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno na própria Zona Franca de Manaus, destacando que a isenção das alíquotas de PIS e COFINS incide tanto no que se refere a pessoas físicas, quanto a pessoas jurídicas. | ||
21/08/2024 | 1016597-61.2020.4.01.0000 | IRDR | 40 | Gabinete 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER | Discute-se a possibilidade de suspensão das dívidas dos municípios com União. | ||
23/07/2024 | 1032743-75.2023.4.01.0000 | IRDR | 72 | Gabinete 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO | (1) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (2) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020; (3) definir se o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES. | ||
26/06/2024 | 0005144-91.2017.4.01.0000 | IRDR | 3 | Gabinete 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO | Discute-se a natureza jurídica da multa instituída pelo art. 8° da Lei 13.254/16, se punitiva ou moratória. | ||
18/06/2024 | 1042526-91.2023.4.01.0000 | IRDR | 73 | Gabinete 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ | Discute-se a existência ou não de direito à transposição de servidores admitidos pelo Estado de Rondônia entre 16/03/1987 e 31/12/1991, considerando o disposto no art. 89 do ADCT e no art. 36 da Lei Complementar nº 41/1981 (art. 977, inciso I, CPC; art. 358, RITRF1). | ||
18/06/2024 | 1050144-87.2023.4.01.0000 | IRDR | 81 | Gabinete 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM | Discute-se sobre a incidência de efeitos prescricionais aplicados ao seguro-defeso não recebido pelos pescadores do "baixo-amazonas" e toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. | ||
16/04/2024 | 1008148-51.2019.4.01.0000 | IRDR | 27 | Gabinete 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER | Discute-se a anulação dos Contratos de Alienação de Terras Públicas CATPs no Estado de Rondônia. | ||
21/02/2024 | 1043541-95.2023.4.01.0000 | IRDR | 74 | Gabinete 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO | Discute-se se o benefício previsto no Decreto-Lei 288/67 alcança as vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno na própria Zona Franca de Manaus, destacando que a isenção das alíquotas de PIS e COFINS incide tanto no que se refere a pessoas físicas, quanto a pessoas jurídicas. | ||
01/02/2024 | 1004875-25.2023.4.01.0000 | IRDR | 66 | Gabinete 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA | Discute-se se a gratuidade de justiça deva ser deferida em caso de apresentação de declaração de hipossuficiência sem que a parte contrária tenha comprovado a ausência do preenchimento de seus pressupostos legais. | ||
21/11/2023 | 1010021-18.2021.4.01.0000 | IRDR | 45 | Gabinete 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO | Discute-se a ilegalidade da exigência de conteúdo não previsto no Edital de Abertura do concurso. | ||
21/11/2023 | 1032743-75.2023.4.01.0000 | IRDR | 72 | Gabinete 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO | (1) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (2) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020; (3) definir se o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES. | ||
24/10/2023 | 1008148-51.2019.4.01.0000 | IRDR | 27 | Gabinete 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER | Discute-se a anulação dos Contratos de Alienação de Terras Públicas CATPs no Estado de Rondônia. | ||
19/10/2023 | 1016458-46.2019.4.01.0000 | IRDR | 31 | Gabinete 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM | Discute-se a possibilidade de agravo ou medida cautelar contra decisão que indefere antecipação de tutela no âmbito dos Juizados Especiais Federais - JEF, nos termos dos arts. 4º e 5º da Lei 10.259/01. | ||
19/09/2023 | 1008148-51.2019.4.01.0000 | IRDR | 27 | Gabinete 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER | Discute-se a anulação dos Contratos de Alienação de Terras Públicas CATPs no Estado de Rondônia. | ||
20/04/2022 | 1042120-12.2019.4.01.0000 | IRDR | 37 | Gabinete 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO | Extensão legal dos Decretos n. 66.227/1970 e n. 71.206/1972 no tratamento de imóveis localizados em terreno de marinha | ||
22/02/2022 | 1015183-62.2019.4.01.0000 | IRDR | 22 | Gabinete 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA | Discute-se se a extensão da Gratificação de Atividades de Combate e Controle de Endemias - GACEN aos inativos opera-se nos mesmos percentuais pagos aos servidores em atividade. | ||
15/02/2022 | 1024853-61.2018.4.01.0000 | IACTRF1 | 3 | Gabinete 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO | Discute-se sobre a legalidade de submissão da candidata a comissão de heteroidentificação para exame da veracidade da autodeclaração apresentada no momento dá matrícula no curso de medicina. | ||
07/12/2021 | 1005357-46.2018.4.01.0000 | IRDR | 14 | Gabinete 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA | Direito previdenciário/ benefícios em espécies ( art.57/8), a descrição de EPI eficaz em PPP ou outro formulário não é suficiente para caracterizar a real eficácia do EPI e que, caso de dúvidas, haja interpretação em favor do segurado, cabendo ao INSS prova contrária da ineficácia do documento. | ||
23/11/2021 | 1005357-46.2018.4.01.0000 | IRDR | 14 | Gabinete 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA | Direito previdenciário/ benefícios em espécies ( art.57/8), a descrição de EPI eficaz em PPP ou outro formulário não é suficiente para caracterizar a real eficácia do EPI e que, caso de dúvidas, haja interpretação em favor do segurado, cabendo ao INSS prova contrária da ineficácia do documento. | ||
23/11/2021 | 1024597-84.2019.4.01.0000 | IRDR | 33 | Gabinete 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA | Proposição da parte autora: 1. Validade de portaria dita genérica para criação de grupo de trabalho com poder de editar atos administrativos de revisão de direitos financeiros reputados ilegais por consultoria jurídica do próprio órgão; 2. Competência da administração, em exercício de autotutela, de revisar proventos de militares em contrariedade a entendimento de acórdão do TCU. | ||
19/10/2021 | 1037433-55.2020.4.01.0000 | IRDR | 49 | Gabinete 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES | Discute-se a respeito da pretensão de empossados em cargos públicos serem removidos para o domicílio da sua família independentemente da abrangência do concurso e da superveniência de qualquer fato posterior à entrada em exercício no serviço público. | ||
19/10/2021 | 1015183-62.2019.4.01.0000 | IRDR | 22 | Gabinete 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA | Discute-se se a extensão da Gratificação de Atividades de Combate e Controle de Endemias - GACEN aos inativos opera-se nos mesmos percentuais pagos aos servidores em atividade. | ||
19/10/2021 | 0042579-36.2016.4.01.0000 | IRDR | 4 | Gabinete 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA | Discute-se os critérios de correção da Gratificação Especial de Localidade - GEL | ||
28/09/2021 | 1024853-61.2018.4.01.0000 | IACTRF1 | 3 | Gabinete 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO | Discute-se sobre a legalidade de submissão da candidata a comissão de heteroidentificação para exame da veracidade da autodeclaração apresentada no momento dá matrícula no curso de medicina. | ||
30/07/2020 | 1004525-42.2020.4.01.0000 | IRDR | 38 | Gabinete 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES | Cuida-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (art. 976 - CPC) suscitado pelo Juiz Federal Substituto da 23ª Vara Federal/MG (art. 977, I - CPC), tendo em vista a divergência de entendimento entre a 3ª e a 4ª Seções, que tem aflorado em execuções fiscais, relativa à interrupção da prescrição trienal no processo administrativo de lançamento de tributos, por despachos de mero expediente ou apenas por atos decisórios | ||
02/07/2020 | 1016458-46.2019.4.01.0000 | IRDR | 31 | Gabinete 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM | Discute-se a possibilidade de agravo ou medida cautelar contra decisão que indefere antecipação de tutela no âmbito dos Juizados Especiais Federais - JEF, nos termos dos arts. 4º e 5º da Lei 10.259/01. | ||
21/05/2020 | 1016458-46.2019.4.01.0000 | IRDR | 31 | Gabinete 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM | Discute-se a possibilidade de agravo ou medida cautelar contra decisão que indefere antecipação de tutela no âmbito dos Juizados Especiais Federais - JEF, nos termos dos arts. 4º e 5º da Lei 10.259/01. | ||
20/05/2020 | 1027078-20.2019.4.01.0000 | IRDR | 34 | Gabinete 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES | Proposta do autor: aplicar os percentuais de retenção do FPM previstos na Lei 9.639/1998, independentemente, se a dívida que gerou a retenção é previdenciária e até a competência junho de 2001. | ||
20/05/2020 | 1010851-52.2019.4.01.0000 | IRDR | 23 | Gabinete 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA | Discute-se qual o termo a quo do prazo prescricional do crédito tributário confessado e aderido ao parcelamento federal REFIS e consectários, em mora: a competência mensal do INADIMPLEMENTO da parcela ou da competência da RESCISÃO do parcelamento? | ||
22/04/2020 | 1010851-52.2019.4.01.0000 | IRDR | 23 | Gabinete 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA | Discute-se qual o termo a quo do prazo prescricional do crédito tributário confessado e aderido ao parcelamento federal REFIS e consectários, em mora: a competência mensal do INADIMPLEMENTO da parcela ou da competência da RESCISÃO do parcelamento? | ||
22/04/2020 | 1027078-20.2019.4.01.0000 | IRDR | 34 | Gabinete 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES | Proposta do autor: aplicar os percentuais de retenção do FPM previstos na Lei 9.639/1998, independentemente, se a dívida que gerou a retenção é previdenciária e até a competência junho de 2001. | ||
17/09/2019 | 1024853-61.2018.4.01.0000 | IACTRF1 | 3 | Gabinete 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO | Discute-se sobre a legalidade de submissão da candidata a comissão de heteroidentificação para exame da veracidade da autodeclaração apresentada no momento dá matrícula no curso de medicina. | ||
19/06/2019 | 1021579-89.2018.4.01.0000 | IRDR | 18 | Gabinete 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA | Empréstimo compulsório, liquidação de sentença em matéria tributária com utilização da contadoria judicial. |
Total: 43 Processos
Lista dos Precedentes do TRF 1ª Região (IRDR's e IAC's) ainda sem indicação de pauta de julgamento. | |||||||
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N. Processo | Tipo Precedente | Nº Precedente | Situação | Relator | Questão Submetida | ||
0025042-27.2016.4.01.0000 | IRDR | 6 | Aguardando admissão | Gabinete 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA | Discute-se a constitucionalidade do art. 7º da Lei 7.798/1989 ao equiparar atacadistas que operam com indústrias interdependentes a contribuintes do IPI. | ||
0008087-81.2017.4.01.0000 | IRDR | 1 | Admitido | Gabinete 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA | suspeição/impedimento de auditores fiscais/conselheiros participar de julgamento de recursos administrativos no CARF em virtude do recebimento do ¿bônus de eficiência e produtividade na atividade tributária e aduaneira¿ instituído pela Medida Provisória 765/2016 | ||
1002205-38.2019.4.01.3400 | IACTRF1 | 2 | Aguardando admissão | Gabinete 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO | Estabelecimento de limite máximo de idade para ingresso em concursos públicos das Forças Armadas. | ||
1036114-23.2018.4.01.0000 | IRDR | 20 | Aguardando admissão | Gabinete 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES | Discute-se a extensão da quota-parte do Imposto de Renda cabível aos municípios no âmbito do Fundo de Participação dos Municípios, em especial, quanto à afetação /vinculação pela União Federal de parte da receita auferida a tal título a fundos/programas federais. | ||
1010732-62.2017.4.01.0000 | IRDR | 12 | Aguardando admissão | Gabinete 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO | Discute-se a existência de compartilhamento de risco financeiro judicial, no âmbito do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, em face de decisões judiciais deferidas a terceiros. | ||
1007391-91.2018.4.01.0000 | IRDR | 13 | Aguardando admissão | Gabinete 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS | Discute-se a existência de compartilhamento de risco financeiro judicial, no âmbito do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, em face de decisões judiciais deferidas a terceiros. | ||
1010365-38.2017.4.01.0000 | IRDR | 11 | Aguardando admissão | Gabinete 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO | Desnecessidade de liquidação da sentença por artigos. | ||
1009173-02.2019.4.01.0000 | IRDR | 26 | Admitido | Gabinete 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM | Discute-se a interpretação do art. 1º da Lei 12.711/2012 referente a estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. | ||
1028192-28.2018.4.01.0000 | IRDR | 28 | Aguardando admissão | Gabinete 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES | Discute-se a extensão da quota-parte do Imposto de Renda cabível aos municípios no âmbito do Fundo de Participação dos Municípios, em especial, quanto à afetação /vinculação pela União Federal de parte da receita auferida a tal título a fundos/programas federais. | ||
1011879-55.2019.4.01.0000 | IRDR | 24 | Aguardando admissão | Gabinete 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS | Discute-se a competência para liquidação e cumprimento da sentença prolatada na Ação Civil Pública 0008465-28.1994.4.01.3400. | ||
1020859-54.2020.4.01.0000 | IRDR | 41 | Aguardando admissão | Gabinete 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA | Controvérsia sobre qual disposição legal deve reger o valor dos proventos dos militares dos extintos Territórios quando transferidos para a inatividade - a saber, o parágrafo único do art. 50 da Lei n.º 6.652/79 ou o art. 20, §4º, da Lei n.º 10.486/2002. | ||
1035671-04.2020.4.01.0000 | IRDR | 43 | Aguardando admissão | Gabinete 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS | demanda judicial, cujos valor é inferior a 60 salários mínimos e mérito gravita em torno de vícios de construção, deve ser processada e julgada pelos juizados especiais federais ou pelas varas federais, em virtude da hipotética necessidade de realização de perícia? | ||
1015948-62.2021.4.01.0000 | IRDR | 55 | Aguardando admissão | Gabinete 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA | Discute-se acerca da inscrição provisória de médicos formados no exterior no ConselhoRegional de Medicina, independente dos procedimentos próprios de revalidação adotados pelasinstituições de ensino superior brasileiras. | ||
1023371-73.2021.4.01.0000 | IRDR | 57 | Aguardando admissão | Gabinete 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER | Discute-se acerca da aplicação e, por conseguinte, a amplitude dos artigos 3º, 4º e 6º do Decreto-Lei nº 288/67 (incidência tanto para operações internas na ZFM quanto para importação de país signatário do GATT); e se o art. 37 do Decreto-Lei nº 288/67 foi recepcionado pela Constituição da República de 1988 e se é vedado ou não o benefício fiscal dos arts. 3º, 4º e 6º em operações com combustíveis/lubrificantes/demais produtos derivados ou não de petróleo. | ||
1002606-47.2022.4.01.0000 | IRDR | 59 | Aguardando admissão | Gabinete 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS | Analisar é sobre a possibilidade de a banca examinadora e a União eliminarem, na fase de exames médicos, candidatos inscritos como pessoas com deficiência (reserva de vagas previstas no edital) sob o argumento de que a deficiência alegada é causa incapacitante prevista no edital e ser analisada sobre o momento adequado em que deve ser verificada a compatibilidade do cargo com a deficiência apresentada pelo candidato. | ||
1032315-30.2022.4.01.0000 | IRDR | 62 | Aguardando admissão | Gabinete 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS | Discute-se saber se as Resoluções 358/2010 e 789/2020 do CONTRAN extrapolaram o seu poder regulamentar previsto no Código de Trânsito Brasileiro. | ||
1038793-54.2022.4.01.0000 | IRDR | 65 | Aguardando admissão | Gabinete 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO | Discute-se, diante da ausência de critério objetivo para o deferimento de benefício de assistência judiciária gratuita, se a concessão deve recair sobre a renda liquída ou renda bruta. | ||
1038995-31.2022.4.01.0000 | IRDR | 46 | Aguardando admissão | Gabinete 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS | Discute-se, por meio de ação civil pública coletiva, a concessão ou extensão do pagamento do auxílio emergencial, além de danos morais em razão do derramamento de óleo no Nordeste brasileiro. | ||
1006817-92.2023.4.01.0000 | IRDR | 67 | Aguardando admissão | Gabinete 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS | Discute-se a antecipação de tutela, quando o fundamento é a Portaria do MEC n.º 535/2020 para negar ou quando concede com base no art. 205, da Constituição Federal, para os casos que envolverem a possibilidade de transferencia do contrato do FIES, quando o aluno já possui a vaga no respectivo curso e na respectiva IES. | ||
1006860-29.2023.4.01.0000 | IRDR | 68 | Aguardando admissão | Gabinete 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA | Discute-se a antecipação de tutela para conceder, sob o amparo do art. 205, da Constituição Federal, e para negar sob o argumento de que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, quando envolver a possibilidade de formalizar o contrato com recursos do FIES, quando o aluno já possui vaga, bem como quando atender aos requisitos exigidos na legislação vigente. | ||
1029821-61.2023.4.01.0000 | IRDR | 71 | Aguardando admissão | Gabinete 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS | Discute-se a possibilidade ou não da inclusão dos candidatos aprovados no concurso da Polícia Rodoviária Federal - PRF como Portadores de Necessidades Especiais - PNEs e serem convocados para o cargo específico. | ||
1040727-13.2023.4.01.0000 | IRDR | 76 | Aguardando admissão | Gabinete 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM | Discute-se prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívida decorrente de contrato de mútuo habitacional com base no Sistema Financeiro da Habitação (SFH). | ||
1041069-24.2023.4.01.0000 | IRDR | 78 | Aguardando admissão | Gabinete 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA | Discute-se saber quanto à possibilidade de se pactuar cláusula no percentual de 30% (trinta por cento), a título de honorários contratuais, em demandas previdenciárias. | ||
1000903-13.2024.4.01.0000 | IRDR | 63 | Aguardando admissão | Gabinete 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO | Definir se normas editadas pelo Ministério da Educação podem impor restrições para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM. | ||
1004967-66.2024.4.01.0000 | IRDR | 83 | Aguardando admissão | Gabinete 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES | Discute-se a exigência obrigatória da Apresentação do Relatório de Exercício de Atividades Pesqueira (REAP) como requisito indispensável para a concessão do Seguro Defeso sob pena de indeferimento automático. | ||
1014572-36.2024.4.01.0000 | IRDR | 86 | Aguardando admissão | Gabinete 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO | Discute-se saber se as disciplinas e matérias exigidas em prova de concurso público devem estar previstas de forma taxativa/precisa no edital que regulamenta o certame, conforme estabelece o inciso XII do Art. 42 do Decreto Federal 9.739/2019. | ||
1016716-80.2024.4.01.0000 | IRDR | 88 | Aguardando admissão | Gabinete 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ | Discute-se a possibilidade de pagamento pela União das diferenças remuneratórias decorrentes da demora na apreciação dos pedidos de transposição, apresentados pelos servidores públicos pertencentes ao ex-Território Federal e posterior Estado de Rondônia, enquadrados na forma estabelecida pelo art. 89 do ADCT. | ||
1016730-64.2024.4.01.0000 | IRDR | 89 | Aguardando admissão | Gabinete 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ | Discute-se a possibilidade de pagamento pela União das diferenças remuneratórias decorrentes da demora na apreciação dos pedidos de transposição, apresentados pelos servidores públicos pertencentes ao ex-Território Federal e posterior Estado de Rondônia, enquadrados na forma estabelecida pelo art. 89 do ADCT. | ||
1017242-47.2024.4.01.0000 | IRDR | 87 | Aguardando admissão | Gabinete 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA | Discute-se a descaracterização da condição de trabalhador em regime de economia familiar rural, assim como a descaracterização quanto ao período de carência para a aposentadoria por idade rural, o fato de o contribuinte possuir veículo próprio, o tamanho da propriedade rural, a condição de vida anterior do segurado e se os valores auferidos a título de benefício previdenciário concedido em sede de antecipação de tutela são irrepetíveis. | ||
1030655-30.2024.4.01.0000 | IRDR | 91 | Aguardando admissão | Gabinete 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO | Discute-se saber: " 1. É cabível a imposição de multa diária (astreintes) contra o INSS pela não implantação de benefícios previdenciários no prazo determinado? 2. Quais critérios devem ser utilizados para a fixação do valor da multa diária, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade? 3. A multa diária pode ser reduzida ou afastada unilateralmente, mesmo diante do descumprimento de obrigação imposta por decisão judicial, sob o argumento de enriquecimento sem causa do beneficiário? 4. Como deve ser contada a multa diária pelo descumprimento da decisão judicial: em dias úteis ou corridos?". | ||
1035185-77.2024.4.01.0000 | IACTRF1 | 6 | Aguardando admissão | Gabinete 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO | "... definir qual a Seção e a Turma competentes para julgar a SuspApel 1034438-30.2024.4.01.0000 e o posterior recurso de apelação decorrentes do processo n. 1011231-69.2019.4.01.3300, que possui matéria de fundo diretamente vinculada à improbidade administrativa". | ||
1040266-07.2024.4.01.0000 | IRDR | 92 | Aguardando admissão | Gabinete 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA | Discute-se saber: "A ausência de carimbo e/ou assinatura da empresa responsável pela emissão do PPP trata-se de mera irregularidade formal, com a identificação do subscritor e NIT sendo suficientes para presunção de legitimidade do emissor do documento, desde que ausentes prova da falsidade ou prova de irregularidade quanto à assinatura do PPP, uma vez que este encontra-se com o responsável pela monitoração biológica devidamente identificado, bem como consta o carimbo e assinatura do profissional responsável pela monitoração, ou a ausência de carimbo e/ou assinatura da empresa responsável pela emissão do PPP o torna totalmente inválido como meio de prova?" |
Total: 32 Processos