IRDR - 31   Processo PJe - 10164584620194010000   Situação - Não admitido

Questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade de agravo ou medida cautelar contra decisão que indefere antecipação de tutela no âmbito dos Juizados Especiais Federais - JEF, nos termos dos arts. 4º e 5º da Lei 10.259/01.

Observação: A Corte Especial Judicial, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do(a) Relator(a).

IRDR - 39   Processo PJe - 10101245920204010000   Situação - Cancelado

Questão submetida a julgamento: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE 25 ANOS, COM PEDIDO ALTERNATIVO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO, E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA.

Observação: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA ÓRGÃO VINCULADO A TRIBUNAL DIFERENTE) PARA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

IRDR - 41   Processo PJe - 10208595420204010000   Situação - Aguardando admissão

Questão submetida a julgamento: Controvérsia sobre qual disposição legal deve reger o valor dos proventos dos militares dos extintos Territórios quando transferidos para a inatividade - a saber, o parágrafo único do art. 50 da Lei n.º 6.652/79 ou o art. 20, §4º, da Lei n.º 10.486/2002.

IRDR - 42   Processo PJe - 10295999820204010000   Situação - Cancelado

Questão submetida a julgamento: Discute-se a eventual indenização por dano material e moral em face da Caixa Econômica Federal, por pretensos proprietários de apartamentos adquiridos através do Programa Minha Casa Minha Vida, alegando existência de vícios estruturais nos imóveis.

Observação: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA ÓRGÃO VINCULADO A TRIBUNAL DIFERENTE) PARA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

IRDR - 45   Processo PJe - 10100211820214010000   Situação - Não admitido

Questão submetida a julgamento: Discute-se a ilegalidade da exigência de conteúdo não previsto no Edital de Abertura do concurso.

Observação: A Seção, por unanimidade, não admitiu o incidente, nos termos do voto do(a) Relator(a)

IRDR - 50   Processo PJe - 1041370-73.2020.4.01.0000   Situação - Não admitido

Questão submetida a julgamento: Discute-se a natureza jurídica do auxílio emergencial, ou seja, se tem ele (auxílio emergencial) natureza de benefício assistencial ou se de ato administrativo em geral.

Observação: "(...). Nesse contexto, é de se reconhecer a perda de objeto do presente incidente. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente IRDR. Publique-se. Intimem-se. Sem recurso, arquive-se". Decisão em 18.09.2023.

IRDR - 51   Processo PJe - 1029293-66.2019.4.01.0000   Situação - Não admitido

Observação: Não sendo o incidente de resolução de demanda repetitiva instrumento de defesa de direitos, nem recurso contra decisão transitada em julgado, não conheço o pedido, determinando o arquivamento do presente processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. Publique-se. Brasília, 1º de outubro de 2019. Desembargador Federal KASSIO MARQUES Vice Presidente, no exercício da Presidência

IRDR - 71   Processo PJe - 1029821-61.2023.4.01.0000   Situação - Aguardando admissão

Questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade ou não da inclusão dos candidatos aprovados no concurso da Polícia Rodoviária Federal - PRF como Portadores de Necessidades Especiais - PNEs e serem convocados para o cargo específico.